CONGRESSO VAI APRECIAR FIDELIDADE PARTIDÁRIA
tiva extraordinária, a partir desta segunda-feira (dia 4 dejaneiro), proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da fidelidade partidária.A PEC prevê a perda do mandato do integrante do Poder Legislativo que deixar o partidopelo qual foi eleito - salvo no caso de fusão ou incorporação ou para participar, comofundador, da constituição de novo partido - ou cometer grave violação da disciplinapartidária. Nessa segunda hipótese, a mesma punição é aplicada ao chefe do PoderExecutivo. Atualmente, é punido com a perda de mandato o parlamentar que ferir o decoroparlamentar; que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte dassessões ordinárias da Casa a que pertencer, exceto licença ou missão autorizada; queperder ou tiver suspensos os direitos políticos; que sofrer condenação criminal emsentença transitada em julgado ou por decretação da Justiça Eleitoral. Também perde omandato pela atual legislação o parlamentar que, desde a expedição do diploma, firmarou mantiver contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresapública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, e também oque aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades. Já apartir da posse, é vedado ao deputado e ao senador ocupar cargo ou função de que sejamdemissíveis ad nutum nessas entidades e patrocinar causa em que seja interessada qualqueruma delas. A partir da posse, também sob pena de perda do mandato, é proibido atualmenteo parlamentar ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favordecorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer funçãoremunerada. O parlamentar também não pode ser titular de mais de um cargo ou mandatopúblico eletivo. A proposta de fidelidade partidária que será examinada pelo Congressoé de autoria da Comissão Especial da Reforma Político-Partidária e foi elaborada apartir de várias outras propostas que tramitavam na Câmara e no Senado. O relatóriofinal da comissão analisa outras sete PECs e três projetos de lei que constam dareforma. Na justificação da PEC, o relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), argumentaque a fidelidade partidária é um dos aspectos fundamentais no fortalecimento dasinstituições políticas. Ele acrescenta que a valorização do candidato em detrimentodo partido tem propiciado uma situação que facilita a migração partidária. - Muitasvezes essa migração tem finalidade meramente eleitoral ou pessoal, em face da ausênciade compromisso com os programas partidários - comentou Sérgio Machado.
04/01/1999
Agência Senado
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