Congresso vota mais de 100 matérias no semestre
Totalizam 108 as matérias votadas no primeiro semestre deste ano pelo Congresso. Foram 30 medidas provisórias (MPs), 29 projetos de lei, 48 projetos de decretos legislativos e um projeto de resolução. Nas sessões que reuniram a Câmara e o Senado no primeiro semestre deste ano, o momento mais importante foi a leitura do requerimento dos presidentes das duas Casas, senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que resultou na criação da Comissão Mista de Segurança Pública, designada para encontrar formas de combater a violência.
Outro momento importante foi a eleição, para um mandato que se encerrará em 2003, do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Legislativo em matérias referentes, entre outros assuntos, à liberdade de manifestação do pensamento; propaganda de fumo, álcool e agrotóxico; diversões e espetáculos públicos; programação de rádio e televisão; monopólio dos meios de comunicação; defesa da pessoa e da família contra programas que contrariem a Constituição; e propriedade das empresas de comunicação.
Na única resolução votada, o Congresso aprovou normas para o exame de medidas provisórias pelo Poder Legislativo. Aprovada por acordo de liderança, a resolução foi saudada pelo presidente do Senado, Ramez Tebet, como valiosa para o aperfeiçoamento do processo legislativo, que enfrentava dificuldades em razão da reedição dessas medidas pelo Poder Executivo, desde que o instituto foi criado pela Assembléia Nacional Constituinte.
Num ano em que o país irá às urnas se manifestar em eleições gerais, o Congresso aprovou a abertura de crédito suplementar de R$ 26 milhões em favor do Fundo Partidário da Justiça Eleitoral. Solicitados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os recursos são para despesas com a manutenção de sedes e serviços dos partidos, de modo a permitir o pagamento de pessoal, propaganda doutrinária, alistamento e campanhas eleitorais.
O Legislativo aprovou medida provisória fortalecendo e modernizando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e permitindo que ela fiscalize com maior eficiência as empresas de capital aberto. Agora, o presidente e os diretores da CVM não podem mais ser demitidos pelo presidente da República, o que elimina qualquer chance de interferência no trabalho dos dirigentes dessas instituições.
O Congresso aprovou também MPs permitindo o alongamento de dívidas originárias do crédito rural e criando o Fundo Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte de Minas Gerais, nos municípios sujeitos a calamidade ou situação de emergência em razão da seca. Legislou também sobre a repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas no âmbito dos Programas de Crédito para a Reforma Agrária e de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
LDO e Créditos
Os deputados e senadores aprovaram ainda a abertura de créditos especiais para o Executivo. O maior deles, de R$ 394,6 milhões, destinou-se ao Ministério dos Transportes como crédito suplementar ao orçamento fiscal vigente este ano. Outro crédito suplementar, de R$ 358 milhões, foi aberto em favor de operações oficiais de crédito, enquanto crédito de R$ 360 milhões foi para o Ministério da Defesa. Entre outros créditos aprovados, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), criada em setembro do ano passado, recebeu R$ 78 milhões; e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) recebeu R$ 26,5 milhões.
Na última sessão do semestre, realizada dia 2 de julho, o Congresso aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003, além de projetos de lei referendados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autorizando créditos suplementares para órgãos públicos do orçamento vigente em 2002, bem como projetos de decreto legislativo autorizando a construção e recuperação de obras públicas de infra-estrutura, também referendadas pela CMO.
A LDO aprovada pelo Congresso - que vai orientar a elaboração do orçamento da União de 2003 - teve dezenas de modificações, entre as quais a elevação da previsão de superávit primário (sobra de caixa, antes do pagamento de juros) do setor público para 2003 de 3,5% - inicialmente fixados pelo Executivo - para 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB).
05/07/2002
Agência Senado
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