Consultores apontam retrocesso no projeto que regulamenta a mineração
Estudo publicado pela Consultoria Legislativa do Senado apontou problemas no projeto de lei que define um novo marco regulatório para a mineração. De acordo com os consultores Luiz Alberto Bustamante, João Cavalcante, Márcia Biato e Carlos Jacques Gomes, o texto, em discussão na Câmara, traz retrocessos em relação ao atual Código de Mineração, especialmente pela excessiva intervenção estatal. Para os autores, o PL 5.807/2013, de autoria da Presidência da República, deveria apenas servir como ponto de partida para os debates.
O projeto cria normas semelhantes àquelas aplicadas ao setor de petróleo e contém inovações institucionais, como a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Propõe, ainda, mudanças regulatórias e o aumento dos royalties incidentes sobre os minérios. No entanto, afirmam os autores, faltam dispositivos que garantam a sustentabilidade do setor.
Ainda conforme o estudo, ao centralizar o controle do setor no Executivo federal, a proposta pode afastar outros atores e dificultar a atração de investimentos. A proposta também não estabelece diretrizes básicas para a formulação dos regulamentos, além de deixar estados e municípios à mercê das iniciativas do governo federal. E, se mal conduzida, alertam, a exploração mineral pode gerar impactos significativos no meio ambiente.
O Brasil ocupa a terceira posição mundial em termos de valor da produção mineral, atrás da Austrália e da China. O setor tem grande importância para o equilíbrio da balança comercial.
O estudo pode ser acessado no site do Senado.
03/02/2014
Agência Senado
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