Controle do Judiciário centraliza debates na CCJ
O controle externo do Judiciário foi um dos temas centrais dos debates na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que ouviu, nesta quarta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa. Os senadores do PT, como Eduardo Suplicy (PT-SP) e Serys Slhessarenko (PT-MT), saíram em defesa da necessidade de se ter uma instância de fiscalização do Judiciário com representantes da sociedade civil. Suplicy enfatizou que o Judiciário é o único Poder da República "infenso" às fiscalizações.
A composição do Conselho Nacional de Justiça, com representantes da sociedade civil, como foi proposto no texto aprovado na Câmara dos Deputados, é a questão que mais divide a opinião dos senadores. O relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), indagou se o procedimento já adotado nas indicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Ministério Público para os tribunais estaduais e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não significaria que o Judiciário já tem "tradição" de pessoas externas ao Poder. E o que isso difere da participação no Conselho. Corrêa argumentou que o advogado indicado pela OAB participaria no Conselho como se fosse juiz.
O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) criticou a composição do Conselho, apoiando a posição do presidente do STF. Defendeu que não só seja integrado por magistrados como, na sua avaliação, deve-se restringir a participação de juízes de instâncias inferiores. Corrêa concordou com essa proposta. "Fica mais consentâneo ter representantes apenas dos tribunais superiores", avaliou. Os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e Demostenes Torres (PFL-GO) também discordaram sobre quem precisa estar representado no Conselho Nacional de Justiça. Torres é contrário à indicação de advogados pela OAB.
Outra questão destacada durante os debates foi se deve ser mantida ou não a exigência de parecer do Procurador Geral da República nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin). Jefferson defendeu a fixação de um prazo para essa manifestação, contando que um parecer do ministro Ilmar Galvão, já aposentado do STF, ficou parado praticamente dois anos pela falta de parecer do então procurador Geraldo Brindeiro. Corrêa disse que em casos assim o ministro poderia requisitar os autos sem o parecer da Procuradoria.
Em resposta a Demostenes, o presidente do STF disse que não concorda com a proposta do senador de transformar o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em corte constitucional. Demostenes explicou que os recursos especiais poderiam partir desses tribunais superiores como forma de auxiliar o trabalho do Supremo. Corrêa mostrou-se favorável a outra sugestão de Demostenes, de federalizar as investigações sobre crimes contra os direitos humanos. O presidente do Supremo disse, ainda, que discorda da fixação de cotas para mulheres na composição dos tribunais, como propôs Serys.
18/02/2004
Agência Senado
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