Prioridade aos créditos trabalhistas centraliza debates sobre Lei de Falências na CAE
A nova Lei de Falências continuará sendo discutida na próxima semana, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (27). O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) informou que dará parecer por escrito sobre as emendas encaminhadas após a apresentação do seu substitutivo. Nesta terça (20), mais 13 emendas foram apresentadas, das quais seis do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e oito do senador César Borges (PFL-BA), totalizando 110 emendas.
A prioridade conferida aos créditos trabalhistas foi um dos temas centrais dos debates na CAE. O relator chamou a atenção de algumas entidades que insistem em não reconhecer que o seu substitutivo estabeleceu garantias claras aos trabalhadores, tanto com o limite de 150 salários mínimos para o recebimento com prioridade sobre qualquer outro credor, quanto com a previsão de pagamento rápido (em prazo inferior a um mês) dos salários vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial da empresa, limitados ao valor de cinco salários mínimos.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que, de acordo com estudo realizado sobre a legislação de falências em 40 países, apenas três garantem prioridade aos créditos trabalhistas.
- A Espanha assegura até dois salários mínimos. A França só para os salários em atraso e o Brasil é o único a conferir prioridade plena aos créditos trabalhistas - listou, acrescentando que a maioria, incluindo Alemanha, Bélgica, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda, Portugal e Suíça, coloca em primeiro lugar o recebimento dos créditos com garantia real.
Mercadante defendeu que o crédito com garantia real seja pago antes do crédito tributário, apoiando assim proposta formulada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Tebet informou que está em negociação com o Ministério da Fazenda para viabilizar esse reposicionamento do crédito tributário. O líder do governo apoiou o limite fixado no substitutivo de 150 salários mínimos para os créditos trabalhistas.
Lúcia Vânia (PSDB-GO), responsável pela apresentação do maior número de emendas ao texto aprovado na Câmara, solicitou ao relator que seja revisto o tratamento concedido aos recebíveis de curto prazo, com vencimentos inferiores a 180 dias. Ela lembrou a importância do desconto de duplicatas para as micro e pequenas empresas, defendendo a sua colocação como pagamentos "extraconcursais" no caso de processos falimentares.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) pediu ao relator que não altere a redação aprovada na Câmara no que diz respeito ao tratamento concedido aos financiamentos às exportações na modalidade de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs), no que foi apoiado por Mercadante. Tebet prometeu estudar a emenda apresentada por Tourinho.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) chamou a atenção para que as alterações introduzidas no Senado não desvirtuem um dos principais objetivos do projeto de Lei de Falências, que é induzir a expansão do crédito no país. Tasso lembrou que a intermediação financeira no Brasil é uma das mais baixas do mundo, cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em outros países atinge 70%. "Essa é uma das razões que explica a falta de empreendedorismo no país e o baixo crescimento econômico", analisou. Mercadante disse que o crédito no Chile corresponde a 60% do PIB daquele país, que apresenta taxas de crescimento superiores à do Brasil.
20/04/2004
Agência Senado
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