Convenção da OIT de 1949 sobre organização sindical tem aval da CCJ
Matéria mais antiga em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de decreto legislativo que ratifica a adesão do Brasil à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade de organização sindical recebeu nesta quarta-feira (11) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que tramita no Senado desde 1984 e foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 1949, já tem parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e segue para discussão em Plenário.
De acordo com o relator da matéria na CCJ, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a convenção assinada pelo país não é compatível com o texto da Constituição de 1988. O texto constitucional determina que deve haver apenas um sindicato por categoria por base territorial, a chamada unicidade sindical. Porém, a Convenção da OIT determina que a associação sindical é livre, a chamada pluralidade sindical.
-Há mais de meio século a proposição desafia o Parlamento brasileiro, dividido entre o constrangimento de rejeitá-la por inconstitucionalidade, cedendo a pressões de entidades constituídas sob a égide do modelo corporativista e as cobranças internas e externas pela adoção de um das diretrizes fundamentais da OIT-, diz Dutra em seu relatório.
O senador argumenta que, de forma a harmonizar a adesão à Convenção da OIT à Constituição federal apresentou emenda constitucional, cuja tramitação não foi adiante por se tratar de assunto polêmico. Segundo o senador, essa é uma boa oportunidade para debater uma ampla reforma sindical, proposta que vem sendo feita pelo novo governo, incluída no âmbito do pacto social. Dutra espera que o Plenário do Senado possa realizar uma grande discussão sobre o assunto e possa propor ao Brasil uma nova estrutura sindical.
- Cabe indagar se os milhares de sindicatos de trabalhadores hoje existentes no Brasil, resguardada a representação unitária, conseguem realizar a contento suas funções. O Plenário não vai votar esse projeto de afogadilho, mas, tenho certeza, o Congresso Nacional irá se pronunciar acerca dessa matéria que tramita na Casa há meio século - afirmou Dutra.
Para o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a análise da matéria na última sessão da CCJ na legislatura pode ser interpretada como uma homenagem da comissão à atuação de Dutra.
11/12/2002
Agência Senado
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