CPI tratou da legislação sobre jogos eletrônicos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Segurança Pública, presidida pelo deputado Valdir Andres (PPB), recebeu hoje (11) o promotor de Justiça Carlos Araújo e o superintende nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal, Marcos Antônio Lopes. Os especialistas esclareceram os deputados a respeito da legislação que regulamenta os jogos eletrônicos, bingos e assemelhados.
Durante a explanação, o promotor afirmou que a lei federal só autoriza loterias federais e estaduais, bingos e corrida de cavalos em hipódromos. Segundo ele, os demais tipos de jogos são considerados, perante a lei, contravenções penais, não podendo ser autorizados por outro órgão. "A exploração de caça-níqueis e loterias real time ou on-line, autorizada pelo Governo do Estado é ilegal", assegurou.
O superintende nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal, Marcos Antônio Lopes, endossou as palavras do promotor de justiça. Também esteve presente na CPI, o depoente Mário Gasparin, chefe da Divisão Técnico-Operacional da Loteria do Estado do RS, que afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado emitiu estudo que gerou os dois decretos baixados pelo Governo do Estado regulamentando os jogos eletrônicos. Gasparin disse que o governo procedeu licenciamento somente na modalidade de loteria de chances múltiplas, onde apenas dois operadores foram credenciados. Os bingos não estão regulamentados, porque aguardam definições de legislação federal.
Para o presidente da CPI, deputado Valdir Andres, os esclarecimentos deixaram claro que compete a União legislar sobre a matéria e que qualquer Lei ou decreto do Governo do Estado é ilegal. A CPI volta a se reunir na próxima segunda-feira (18), às 14h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa.
Participaram da reunião os deputados Ronaldo Zülke (PT), Ivar Pavan (PT), Manoel Maria (PTB), Germano Bonow (PFL), Luís Augusto Lara (PTB), Vieira da Cunha (PDT), Valdir Andres (PPB), Elmar Schneider (PMDB) e Jair Foscarini (PMDB).
06/11/2001
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