CPIS DEVEM TER FUNCIONAMENTO CODIFICADO, DIZ TÁVOLA
A proposta inclui, entre os poderes de investigação das CPIs a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados. Na opinião de Távola, as CPIs estão reunindo comportamentos que são tradicionalmente separados na Justiça: de investigador, promotor e juiz.
- Muitas vezes a condução das perguntas já trazem acusações implícitas. A CPI é investigativa - disse Távola, citando o exemplo do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, que, na opinião do senador chegou para depor "como réu".
Para Távola, a pessoa que comparece para depor numa CPI muitas vezes acumula as figuras de testemunha e réu. O senador acredita que as falhas processuais encontradas nas investigações da CPI muitas vezes permitem que as apurações feitas pela Câmara e pelo Senado não sejam aceitas pela Justiça.
- Não é aqui que tudo "acaba em pizza", é na Justiça, mas a fama fica aqui - afirmou Távola.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que as CPIs já investigaram presidentes, bancos, prefeitos, sem que Justiça tenha colocado obstáculos. Para ele, as liminares que teriam cerceado o trabalho das comissões constituem retalição. "Agora, que o Senado investiga o Judiciário, aparece a retaliação", afirmou.
- A retaliação é injusta. A lei é clara, a proposta que estamos votando aqui já está na Constituição Federal.
Simon defendeu que as informações apuradas pela CPI não podem "ficar na gaveta da Justiça. Para ele, ou o Ministério Público apresenta denúncia ou arquiva o processo.
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) concordou com a necessidade de se elaborar um instrumento processual para as CPIs e lembrou da dificuldade da tarefa, uma vez que as Comissões incluem investigação e ação política.
- É preciso estabelecer regras que preservem uma investigação isenta em uma casa política. As investigações das CPIs são sempre de natureza política. Com grande constrangimento tenho assistido haver pré-julgamento nas investigações. No Judiciário, quando o julgador pré-julga, fica incompatibilizado com o processo - disse o líder do PMDB.
O presidente da CPI que apura irregularidades cometidas por membros do Poder Judiciário, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou que sempre procura agir com equilíbrio e lembrou a importância das CPIs, o mais forte instrumento de investigação do Legislativo na opinião dele. Já o senador Bello Parga (PFL-MA), presidente da CPI do Sistema Financeiro, afirmou que é necessário assegurar o direito individual dos cidadãos, respeitando as normas e regras da investigação.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que os objetivos das comissões de inquérito são reunir subsídios para modificar a legislação, de forma que os fatos apurados não ocorram mais, e repassar as informações investigadas para o Ministério Público. Lembrou que toda prova apurada pela CPI é reexaminada pelo MP. Para Requião, regras processuais para a CPI podem emperrar e engessar o funcionamento das comissões.
30/09/1999
Agência Senado
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