CRE ANALISA NA TERÇA TEXTO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO



A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), deve decidir nesta terça-feira (dia 8) arquivar projeto de decreto legislativo que aprova o texto das Recomendações Adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, no período de 1962 a 1985.
Relator da matéria, o senador licenciado Carlos Wilson (PPS-PE) explicou que recomendações, diferentemente dos demais tratados internacionais, não se incorporam ao ordenamento jurídico do país filiado por meio de decreto legislativo, sendo, portanto, inapropriado submeter a aprovação de seus textos por esta via. O parlamentar informa que essas recomendações devem ser adotadas pelos países filiados como subsídios na produção de normas compatíveis com o teor do texto aprovado. Essa a razão do voto pelo arquivamento da matéria. A reunião está prevista para as 17h30.

04/08/2000

Agência Senado


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