Porte de armas de fogo, recursos para recuperar rodovias e extinção dos bingos na pauta do Plenário
Sete medidas provisórias devem ser votadas pelos senadores para liberar a pauta do Plenário. Está semana foi marcada sessão deliberativa para esta terça-feira (6) e não-deliberativa para a quarta-feira (7). As MPs, que se transformam em projetos de lei de conversão (PLVs) se modificadas, têm prioridade regimental, impedindo votações de outras matérias enquanto não forem examinadas. Assim, outros itens que já aguardam deliberação, como o empréstimo de US$ 100 milhões para a Prefeitura de São Paulo (PRS 68/2003), somente poderão ser votados após decisão no Plenário sobre temas como porte de armas de fogo por guardas municipais, distribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para recuperar rodovias e a extinção dos bingos.
Primeiro item da pauta do Plenário, a MP 157/2003 altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro, para permitir o porte de arma de fogo, quando em serviço, por guardas de municípios com mais de 50 mil habitantes. O relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs projeto de lei de conversão para alterar a MP. Ele quer permissão de porte de arma de fogo também para integrantes de guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes, mas que integrem regiões metropolitanas.
Em seguida, os senadores devem deliberar sobre a partilha dos recursos da Cide com os estados, o Distrito Federal e os municípios. A MP 161/2004 torna obrigatório o repasse trimestral de 25% do que for arrecadado para aplicação em programas de infra-estrutura de transporte. Os critérios de repasse incluem a extensão das malhas rodoviárias federal e estaduais pavimentadas, o consumo de combustíveis e a população. Os percentuais de participação de cada unidade da federação para 2004 já estão estabelecidos na MP e a partir de 2005 serão calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O PLV 19/2004, apresentado em substituição à MP, determina que os recursos sejam distribuídos até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, enquanto a MP estipula o repasse até o 5º dia útil.
Também aguarda deliberação a MP 162/2004 que possibilita a transferência de R$ 3,4 bilhões para estados, o DF e municípios visando compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as exportações. Parte dos recursos serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Quarta item da pauta, a MP 163/2004 (transformada no PLV 20/2004), possibilitou a reforma ministerial do início deste ano.
Já a MP 164/2004 (PLV 21/2004), que figura a seguir na ordem de votação, instituiu a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações de bens e serviços de residentes ou domiciliados no exterior. A regulamentação de contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e entidades para as quais a agência pode delegar funções como associações de bacias hidrográficas está na MP 165/2004 (PLV 23/2004), sexto assunto para análise dos senadores.
A última na lista de MPs e PLVs que obstruem a pauta é a proibição de exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e de jogos em máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níqueis", em vigor desde 20 de fevereiro (MP 168/2004, transformada no PLV 22/2004).
05/04/2004
Agência Senado
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