CRE APROVA CRIAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (dia 23) parecer favorável a projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Emenda apresentada pela senadora Emília Fernandes (PDT-RS), que impedia a transferência de agentes de inteligência alocados na Casa Militar da Presidência da República para a Abin, foi rejeitada pelo relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP).O projeto prevê a integração das ações de planejamento e de execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional. De acordo com Tuma, o projeto estabelece ainda que o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do estado de direito democrático e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que o Brasil seja parte, e a legislação ordinária.
23/06/1999
Agência Senado
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