CRE examina projeto sobre extradição de foragidos da Justiça



A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se nesta quinta-feira (3), às 10h, para deliberar sobre uma pauta de 17 itens. Um deles é o projeto de lei do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que altera a Lei nº 6.815/80, que criou o Conselho Nacional de Imigração, para definir a situação jurídica do estrangeiro no país e permitir a extradição de foragidos internacionais para países-membros da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Com a proposição (PLS 118/08), Romeu Tuma pretende dotar a Polícia Federal de "instrumento ágil para a prisão de pessoas procuradas pela Interpol". Assim, tem a finalidade de alimentar um canal de informações entre os 186 países-membros da entidade, denominado "difusão internacional" e mais conhecido no meio policial como "difusão vermelha".

Conforme Tuma explica na justificação do projeto, a difusão vermelha significa uma "notícia" interna dos policiais federais sobre a existência de um mandado de prisão devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da Interpol, com vista à extradição do foragido internacional. Assim, a informação passa a ser utilizada como documento para o mandado de prisão internacional, facultando ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às cortes superiores estrangeiras ordenar a prisão temporária do procurado por até 30 dias no país onde se encontrar.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), na forma de substitutivo e será apreciada em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).



27/06/2008

Agência Senado


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