CRE vota projeto que restringe uso de armas de fogo no país
No substitutivo, Pedro Piva defende a posse de armas de fogo pelo cidadão comum, desde que na respectiva residência. Nas ruas, o porte de armas ficaria restrito a membros das Forças Armadas, policiais civis e militares e moradores da área rural. A proposta do senador também permite o porte de armas a fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como a atiradores profissionais, caçadores e colecionadores.
O substitutivo do senador paulista prevê que todos os portes de armas já concedidos serão cassados e que os registros continuarão válidos. Novos registros, no entanto, dependerão de comprovação de bons antecedentes, capacidade técnica de manuseio de arma e aptidão psicológica. Os donos de armas irregulares terão prazo de 120 dias para legalizar sua situação, depois de a proposta ser aprovada.
Na mesma reunião, a CRE vota requerimento do senador Tião Viana (PT-AC) propondo a realização de audiência pública com o objetivo de debater as ações e mecanismos do governo federal no combate ao narcotráfico, consumo de drogas, normas legais vigentes e o quadro atual da dependência de drogas no país.
Caso o requerimento de Tião Viana seja acolhido pela CRE, deverão ser convidados para a audiência o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Mendes Cardoso, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Dom Jaime Henrique Chemello e o procurador da República Luiz Francisco de Souza.
Constam também da lista de convidados o juiz federal Pedro Francisco, a subprocuradora e professora de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB), Ela Wiecko Volkmer de Castilho, e a procuradora-geral da República Rachel Elias Ferreira Dodge.
Na mesma reunião, a CRE ouve exposição do senador Hugo Napoleão (PFL-PI) sobre a 3ª Cúpula das Américas, realizada em Quebec, Canadá, quando foi discutida a implantação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). O senador participou da reunião a convite do governo brasileiro, como representante do Senado Federal.
18/05/2001
Agência Senado
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