PROJETO QUE RESTRINGE USO DE ARMAS SERÁ VOTADO AMANHÃ NA CRE
Apesar de proibir o porte, Piva interpreta que, constitucionalmente, não há como impedir que o cidadão possua uma arma de fogo para sua defesa. Ele abre exceções de porte para profissionais como policiais, militares e fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O senador remete à regulamentação "o registro, a posse e o porte de armas por atiradores, caçadores, colecionadores e habitantes em áreas rurais".
- Devemos refletir mais detidamente sobre o milenar direito de legítima defesa, reconhecido universalmente, antes de tomar uma decisão. Pois, ao proibir o cidadão de possuir uma arma em casa, estaríamos privando-o do exercício da legítima defesa - afirma Piva em seu parecer.
Diferente das propostas em tramitação, que prevêem a proibição da venda e o recolhimento, sob indenização, dos armamentos em posse da população, o substitutivo do relator na CRE garante a validade dos registros de armas já concedidos e dá um prazo de 120 dias para legalização de armamentos irregulares. Piva condiciona a concessão de novos registros a pessoas com "bons antecedentes, comportamento social produtivo, capacidade técnica de manuseio da arma e aptidão psicológica".
O senador acredita que as normas em vigor, como a Lei nº 9.437, de 1997 e suas regulamentações, já são bastante rigorosas. Segundo ele, a posse, a guarda, o uso e o transporte ilegal de armas já são proibidos e severamente tipificados como crime.
- A lei prevê controle sobre fabricação, aquisição e porte de arma que seriam mais que suficiente para evitar que as armas de fogo se disseminassem e chegassem às mãos de criminosos. Tanto que, desde o advento da Lei, o comércio de armas caiu 80%. Correlacionar a quantidade de portes autorizados com índices de criminalidade é um absurdo - argumenta.
Piva sustenta ainda que a proibição do comércio causará muitos danos à economia e à defesa nacional, com a transferência de impostos e divisas para outros países. Na sua opinião, a venda legalizada seria, "fatalmente", substituída pela clandestina.
- A violência tem raízes na convicção de que o Poder Público não é capaz de assegurar a incolumidade da vida e da propriedade. O Estado engana a sociedade com a esperança de uma vida segura com a proibição de venda de armas. Se não consegue impedir o porte ilegal, como conseguirá impedir a venda? - questionou.
07/02/2000
Agência Senado
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