Criação de fundo para estimular menores economias tem parecer favorável
A Decisão 18/05 do Conselho do Mercado Comum do Sul, que estabelece a garantia de aporte de recursos para as economias menores e as regiões menos desenvolvidas do bloco econômico, recebeu nesta quinta-feira (9) parecer favorável da Representação Brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM). E será examinada agora pela Câmara e pelo Senado, sob a forma de projeto de decreto legislativo.
Por meio da decisão, foi instituído o Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem). A criação desse mecanismo era uma das principais reivindicações do Paraguai e do Uruguai.
O fundo será composto por contribuições anuais não-reembolsáveis de US$ 100 milhões, quantia que será alcançada após um período de transição de três anos. Ao Brasil, que detém a maior economia, caberá a maior cota: 70% do total. A Argentina participará com 27%, o Uruguai com 2% e o Paraguai, com apenas 1%. Os maiores beneficiados com os recursos serão o Paraguai, com 48%, e o Uruguai, com 32%. O Brasil e a Argentina receberão 10%, cada um, das verbas destinadas aos programas.
- Do ponto de vista do Mercosul, a decisão reveste-se de extrema importância, porque permite, por meio dos projetos a serem implementados, a consecução dos objetivos consignados no Tratado de Assunção e a promoção da coesão social e da criação de empregos na região - afirmou o relator da matéria, deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
A primeira contribuição ao fundo deverá ocorrer até 90 dias depois de todos os parlamentos do Mercosul haverem ratificado a Decisão do Conselho do Mercado Comum. Segundo informação do relator, o Congresso do Paraguai já ratificou a decisão.
- Esta é uma das matérias de maior relevância para a comissão em 2006 - avaliou o presidente da representação brasileira da CPCM, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).
A comissão aprovou também recomendação pela aprovação do texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em 2004 na cidade de Belo Horizonte (MG). Em seu parecer sobre a matéria, o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), considera o acordo "excelente instrumento de cooperação penal internacional".
No começo da reunião, Dr. Rosinha fez um relato das providências em andamento para a criação do Parlamento do Mercosul. Ele anunciou ainda que já está sendo montado um cronograma de debates, na Câmara e no Senado, do texto do Protocolo Constitutivo do novo parlamento regional, que será enviado em breve ao Congresso pelo Poder Executivo.
09/03/2006
Agência Senado
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