Criação de um órgão fiscalizador de direitos autorais não é consensual
A criação de um órgão estatal fiscalizador das associações de administração de direitos autorais não é consensual entre representantes do segmento. Para a superintendente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, os autores não precisam ser tutelados pelo Estado. Já Bruno Lewicki, especialista em Direito Autoral, defendeu a criação de um instituto brasileiro de direito autoral.
A discussão do assunto teve lugar nesta quinta-feira (6) durante audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição de recursos do direito autoral, além de abuso da ordem econômica e prática de cartel ao arbitrar valores de direito autoral. A CPI do Ecad também estuda o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98).
A criação de uma entidade similar ao extinto Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA), na avaliação de Glória Braga, é inconstitucional e representa "uma afronta" aos compositores do país. Para ela, as associações não precisam de um ente estatal de supervisão, pois os compositores e criadores sempre administraram seus negócios de forma independente. Além disso, afirmou, a categoria não quer a criação de tal entidade.
A preocupação com instituição de uma entidade de fiscalização, ressaltou a superintendente do Ecad, é com a possível interferência na formação de preços relativos ao direito autoral. O favorecimento de grandes inadimplentes do direito autoral - segundo ela, as concessionárias públicas de televisão - também preocupa a diretoria do Ecad, disse Glória Braga. Ela afirmou que o escritório não teme ações de fiscalização, uma vez que realiza auditoria interna e externa e presta esclarecimentos com transparência sobre suas atividades.
Já na avaliação de Bruno Lewicki, é importante haver uma instância de mediação de conflitos entre as associações, em que as discussões aconteçam num patamar mais elevado. Ele disse que as decisões do Enad tinham muita influência, até mesmo no Poder Judiciário.
Além de mediar conflitos que envolvam preços, a estrutura a ser criada, sugeriu Lewick, também deve ter a competência de definir critérios de cobrança de direitos autorais, expedir recomendações à Justiça, bem como difundir informações sobre direito autoral e incentivar a pesquisa universitária sobre o tema.
O anteprojeto de atualização da lei do direito autoral está sendo elaborado pelo Ministério da Cultura e ainda não há uma opinião oficial do governo quanto à necessidade de criação de órgão estatal fiscalizador. No entanto, disse Bruno Lewicki, a ministra Anna de Hollanda tem feito declarações que apontariam para a constitucionalidade e a necessidade de criação de tal ente.
O presidente da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), Jorge de Souza Costa, disse que a principal medida a ser desenvolvida é a conscientização da população para respeitar o direito autoral. Para ele, não é possível fiscalizar, pois essa ação exigiria "um exército" em campo.
Ao ser questionado pelo presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), sobre eventuais fraudes no sistema de pagamento a direitos autorais, Jorge Costa observou, que a prática "é inerente ao ser humano" e acontece em todas as instituições, tanto privadas como estatais. Ele acrescentou que a administração do Ecad toma as providências necessárias para evitar fraudes.
Ausência
O Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), José Antônio Perdomo Corrêa, que também deveria participar da audiência pública desta quinta-feira, não compareceu. Em justificativa enviada à CPI, ele argumenta que foi comunicado em prazo muito curto e que outros compromissos o impediram de participar da reunião.
O depoimento de José Antônio Corrêa será colhido no próximo dia 20, segundo informou o senador Randolfe Rodrigues. Na hipótese de ele não comparecer, alertou o presidente da CPI, sua convocação será feita por meio de recurso judicial.
Randolfe Rodrigues também comunicou que a comissão vai realizar reunião administrativa e secreta no dia 18 deste mês. Ele também informou que a última reunião da CPI do Ecad será realizada em Salvador (BA), no dia 27.
06/10/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Lindbergh: criação de órgão de regulação para direitos autorais é inevitável
Cultura confirma órgão para supervisionar cobrança de direitos autorais
Combate à pirataria ganha mais um órgão fiscalizador
CCJ aprova recondução de Francisco Albuquerque a órgão fiscalizador
Rodovias administradas por empresas devem exibir placas com informações do órgão fiscalizador
Dubladores de filmes terão direitos assegurados na Lei de Direitos Autorais