CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA MARCOU A SEMANA NO SENADO
A aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que cria um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza marcou os trabalhos desta semana no Senado. O texto, que proporcionará ao governo cerca de R$4 bilhões anuais para aplicar em programas sociais, ainda será apreciado pela Câmara. Seu objetivo é viabilizar aos brasileiros de baixa renda acesso a níveis dignos de subsistência. Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da população pobre. Voltaram ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as propostas de emendas constitucionais dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Ademir Andrade (PSB-PA) e Ramez Tebet (PMDB-MS). A de Simon visa a elevar de 65 para 70 anos o limite de idade para nomeação de magistrados. A de Ademir Andrade submete a alternância entre homem e mulher as nomeações para o Supremo Tribunal Federal. E a de Ramez Tebet eleva para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores.Os senadores adiaram a votação do projeto com que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) quer dar maior segurança ao sistema eletrônico de votação. Como alguns ministros do Tribunal Superior Eleitoral virão ao Senado discutir o assunto, a deliberação sobre a matéria ficou para depois. O texto determina que a urna eletrônica imprimirá, em cédula individualizada e não identificável, os votos dos eleitores, para que sejam também depositados em urna. Também nesta semana, o Senado aprovou Acordo sobre Cooperação na Área de Proteção da Saúde Animal, celebrado entre o governo brasileiro e a Federação Russa. O texto prevê medidas recíprocas de prevenção de doenças infecciosas, assim como normas sanitário-veterinárias de exportação, importação e trânsito de animais. O plenário aprovou substitutivo de Jefferson Peres (PDT-AM) a projeto que define os crimes de responsabilidade dos magistrados, dispondo sobre as sanções aplicáveis a quem enriquecer ilicitamente no exercício de cargo público. O projeto define entre esses crimes a condenação da Fazenda Pública em pagamento de indenização flagrantemente desproporcional ao preço do bem objeto da ação. E os senadores voltaram a discutir, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) que prorroga por dez anos a aplicação, no Nordeste e no Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados pelo país à irrigação. COMISSÕESA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou relatório do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável a projeto de Emília Fernandes (PDT-RS) determinando que os hospitais sejam obrigados a manter em prontuários todo o registro das atividades desenvolvidas com o paciente, pelo prazo mínimo de 18 meses. A mesma Comissão aprovou projeto disciplinando o uso de informações armazenadas em bancos de dados referentes a pessoas físicas e jurídicas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto por meio do qual o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pretendia impedir a venda de ações da Petrobras que excedessem ao mínimo necessário para que o governo mantivesse o controle da empresa. O autor da proposta anunciou que apresentará recurso para que o projeto seja decidido em plenário. A Comissão de Educação aprovou projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) instituindo 12 de novembro como o Dia Nacional do Inventor. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer favorável a dois projetos que modificam a legislação trabalhista. O primeiro determina que os processos sobre demissão por justa causa devem ter prioridade na Justiça do Trabalho. O outro fixa medidas para estimular a contratação de jovens que nunca trabalharam e de profissionais com mais de 40 anos. E a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou a indicação de Luiz Antonio Jardim Gagliardi e de Brian Michael Fraser Neele para os cargos de embaixadores do Brasil na Noruega e na Turquia.
25/05/2000
Agência Senado
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