Debate precedeu a decisão sobre a dívida de Alagoas
Foi precedida de debate a votação do substitutivo do senador Romero Jucá (PSDB-RR) ao texto de Teotônio Vilela (PSDB-AL) fixando em 15% o limite de comprometimento da receita de Alagoas na renegociação da dívida do estado. A discussão decorreu de emenda em que a senadora Heloísa Helena (PT-AL) pretendia inserir no texto a exigência de que a validade dos títulos emitidos pelo estado depende da Justiça.
Autor do projeto original, o senador Teotônio Vilela (PSDB-AL) explicou que a renegociação permitirá que parte dos recursos pagos na rolagem da dívida volte para o estado, para ser aplicada no pagamento de precatórios trabalhistas, salários atrasados e investimentos sociais.
Relator da matéria, o senador Romero Jucá esclareceu que a discussão concentrava-se na validade de uma operação que fará com que Alagoas tenha condições de rolar sua dívida, obtenha financiamentos externos e pague apenas 15% de sua receita líquida nesse comprometimento.
- Não estamos abrindo exceção nem validando nenhuma picaretagem - avisou Jucá.
A senadora Heloísa Helena se disse favorável ao limite de 15% da receita do estado para o pagamento da dívida, mas ressalvou que não poderia ser esquecido o processo fraudulento revelado pela CPI dos Precatórios na emissão de títulos do estado. Daí por que sua emenda exigia que a negociação incluísse a cláusula de que a validade dos títulos está condicionada a decisão da Justiça.
Relator da CPI dos Precatórios, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) considerou incrível que o Senado estivesse a ponto de dar liquidez a títulos que foram desmoralizados por uma comissão de inquérito da própria Casa.
- Esse projeto pretende dar valor corrente a títulos nulos. O que era nulo para o Senado da República agora torna-se verdadeiro - ironizou ele.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) considerou uma ilicitude aprovar a rolagem da dívida.
- Não acredito que esses títulos sejam honrados pelos seus emissores - disse ele ao anunciar seu voto a favor da emenda da senadora.
Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Eduardo Dutra (PT-SE) também defenderam a emenda de Hweloísa Helena, afirmando que o Judiciário precisa se pronunciar sobre a validade dos títulos.
Os senadores Ademir Andrade (PSB-PA) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defenderam o texto de Jucá. Ademir disse que a emenda de Heloísa Helena inviabilizava a renegociação da dívida. Valadares, por sua vez, argumentou que o endividamento de Alagoas não é da responsabilidade do governador Ronaldo Lessa, que se encontrava em Plenário, aguardando a decisão. Na mesma linha, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) alertou os demais senadores para o fato de que não se tratava ali da eficácia das letras de Alagoas, mas simplesmente de deixar o estado limitar em 15% o que pagará na rolagem da dívida.
Ao salientar que o autor do texto foi consistente na exigência de que ninguém recebe nada enquanto a Justiça não decidir sobre a legalidade dos títulos, o senador José Fogaça (PMDB-RS) pediu que o Plenário entendesse que o mecanismo montado estabelece que os credores não recebem, mas que o estado precisa ter fluidez. Por isso, ele também votava a favor do texto de Jucá.
09/04/2002
Agência Senado
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