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Decreto regulamenta áreas da União na Amazônia Legal

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (25) decreto sobre a regularização fundiária das ocupações de terras em áreas da União na Amazônia Legal. A decisão faz parte da iniciativa Terra Legal, que propõe a implantação de modelos de produção sustentável em 400 municípios da Amazônia Legal.

A meta do projeto é regularizar imóveis de até 15 módulos fiscais ocupados antes de 1º de dezembro de 2004 na área rural. A regularização fundiária urbana também faz parte dos objetivos: o Terra Legal vai medir núcleos urbanos localizados em terras federais e doar as áreas para as prefeituras.

Em 2009, a iniciativa promoveu mutirões em ministérios e órgãos federais para combater à grilagem. A ação foi concentrada, prioritariamente, em 43 municípios nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará. 

O Terra Legal ainda prevê a entrega de títulos de terras a cerca de 300 mil posseiros que ocupam áreas públicas federais que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, marinha ou reservadas à administração militar.

Fonte:
Agência Brasil

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