Definido prazo para regulamentação do porte de armas
O Plenário aprovou o projeto de conversão (PLV 34/04) à medida provisória (MP 174/04) que estabelece o dia 23 de junho como a data limite para a regulamentação das condições para autorização e renovação de porte, registro e entrega de armas. Também foi aprovada emenda do relator-revisor da matéria, senador Leonel Pavan (PSDB-SC), limitando a guarda de arma ao interior da residência ou domicílio do usuário de arma devidamente regulamentado. Como sofreu alteração, a matéria voltará para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo Pavan, o governo não regulamentou em tempo hábil as condições para a concessão e renovação das autorizações de porte de armas e para a regularização das armas sem registro. Estes prazos expirariam, respectivamente, em 90 e 180 dias após a publicação da Lei nº 10.826/03, que instituiu o Sistema Nacional de Armas. Com a MP 174, o governo ampliou estes prazos, mas sem fixar uma data.Na Câmara, explicou o senador César Borges (PFL-BA), os deputados modificaram o texto original da medida provisória determinando que o prazo não poderá ultrapassar 23 de junho. Ele aprovou esta alteração, mas discordou da decisão que os deputados também tomaram de alterar a MP para acrescentar a possibilidade do usuário manter a arma em seu local de trabalho. Esta permissão foi retirada com a emenda de Pavan.
- Esse assunto foi muito debatido durante a votação do Estatuto do Desarmamento. O texto original restringia para uma posição fixa em que a arma poderia ser guardada. Com a alteração proposta pela Câmara, incluindo essa possibilidade para o local de trabalho, um motorista de táxi, por exemplo, poderia manter a arma dentro do seu automóvel. Um vendedor ambulante passaria a ter um porte permanente - afirmou César Borges.
O senador José Agripino (PFL-RN) levantou essa mesma preocupação e manifestou sua posição favorável à emenda de Leonel Pavan. Arthur Virgílio (PSDB-AM) elogiou o relatório de Pavan e registrou que a relatoria tinha sido inicialmente entregue ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que não pôde cumprir a tarefa por estar em missão oficial do Senado.
19/05/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
CRE ANALISA PROPOSTA PARA RESTRINGIR PORTE DE ARMAS DE FOGO
Criada comissão mista para examinar porte de armas
PATROCÍNIO QUER LEI PARA PORTE DE ARMAS QUE POSSA SER CUMPRIDA
Roberto Freire sugere mais rigor para porte de armas
Freire pede aplicação de lei que exige licença para porte de armas
Para Virgílio, restrições ao porte de armas coroa convocação extraordinária