Demóstenes acusa Congresso de 'agachar-se' ao Executivo
Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o Senado Federal está mais uma vez assumindo postura subalterna ao "agachar-se" ao Executivo e adotar dispositivo que seria inconstitucional no projeto que reajusta o salário mínimo para R$ 545. O parlamentar referia-se ao artigo 3º do PLC 1/11, pelo qual, a partir de 2012, o governo definirá o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial.
De acordo com Demóstenes, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o tema em 1996 em resposta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) sobre a inadequação do critério então utilizado para o reajuste do mínimo.
O parlamentar explicou ainda que decreto não é lei delegada. Segundo ele, alguns parlamentares teriam confundido os dois conceitos. Lei delegada, explicou, é aquela em que o Congresso Nacional delega ao presidente da República autorização para, em momentos especiais e em casos específicos, legislar.
- O que o Congresso quer fazer é dar autorização, não é lei delegada. Não há nenhuma possibilidade de qualquer ministro do STF dar [parecer favorável]. Isso é balela, instrumento de engodo dos trabalhadores brasileiros. O Congresso tem que ter vergonha para não entregar à presidente da República uma atribuição que é sua - disse o senador, conclamando os pares a rejeitar a proposta governamental.
23/02/2011
Agência Senado
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