DEPOIS DE MUITA DISCUSSÃO, PLENÁRIO AUTORIZA MS A TRANSFERIR DÍVIDA À CEF
O plenário do Senado voltou a discutir hoje (dia 23) longamente o endividamento dos estados, ao aprovar projeto de resolução que autoriza o estado do Mato Grosso do Sul a transferir à CEF uma dívida de R$ 353,7 milhões, tomada junto a 12 bancos. A dívida será renegociada com a União, para pagamento em até 30 anos, dentro do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
A discussão começou quanto o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, pediu que o assunto saísse de pauta, pois a dívida, uma antecipação de receitas orçamentárias (ARO), fora feita depois que o Conselho Monetário Nacional decidiu, em novembro de 1995, que só AROs feitas até aquela data entrariam no acordo de ajuste fiscal dos estados. No caso, parte da dívida do Mato Grosso do Sul havia sido oficializada em fevereiro de 96.
Dutra sustentou que, curiosamente, pouco depois o Conselho Monetário Nacional estendeu até 31 de março de 96 o prazo para que tais operações fossem incluídas na renegociação de dívidas União-estados. O CMN tomou a decisão de ampliar o prazo sem ouvir o Senado, a quem cabe decidir sobre endividamentos de estados e municípios, frisou o líder do Bloco Oposição.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator da matéria, discordou do pedido de adiamento da votação, alegando que seu estado reivindicava o mesmo tratamento dado a todos os outros estados na renegociação.Tebet lembrou que Banco Central nada tinha contra a operação. Explicou que o BC constatou que Mato Grosso do Sul está inadimplente junto a esses bancos e a situação se regularizará no momento em a dívidafor transferida à CEF. Tebet foi apoiado pelo senador Levy Dias (PPB-MS).
Esperidião Amin (PPB-SC) sustentou que estava ocorrendo exatamente o que ele previra, durante a votação no Senado da resolução 70/95, pois um artigo permitia ao CMN "futuras alterações" nos prazos previstos para consolidação de AROs a serem renegociadas com a União. "Demos um talonário assinado em branco e este é o primeiro cheque que chega", disse. Para ele, "os espertos viram a chance, na época, de se endividar com AROs, porque no final a viúva pagaria a conta".
Já o senador Ademir Andrade (PSB-PA) ponderou que, para pagar a dívida com os bancos, o estado do Mato Grosso do Sul teria de gastar por mês metade de sua receita líquida. Para ele, "houve muita esperteza" nesses casos e os bancos cobraram dos estados "juros extorsivos" nas operações ARO.
Vilson Kleinübing (PFL-SC) explicou que 18 estados já assinaram protocolo de renegociação de dívidas com o governo federal e, depois do protocolo, "uns 6 ou 7" incluíram na renegociação AROs não previstas. Conforme Kleinübing, os 12 bancos que emprestaram ao Mato Grosso do Sul "é que têm pressa em acertar a situação, pois têm de publicar balancetes e a conta está no item inadimplência".
Por sua vez, o senador José Fogaça (PMDB-RS) afirmou não se tratar de uma nova operação de crédito para Mato Grosso do Sul, mas apenas a transferência de credores, com a vantagem para o estado, que terá sua dívida alongada e os juros reduzidos, dentro do programa de ajuste fiscal. Lembrou que o Senado já havia aprovado pedidos idênticos de outros estados.
O senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) lembrou que o governo federal "tem metido a mão do bolso dos municípios, como no caso do FEF e da isenção de ICMS em algumas exportações". Assim, a seu ver, a situação financeira dos estados só piorou e ao Senado cabe ajudar os governos a rolar suas dívidas. No final, a transferência da dívida foi aprovada pelo plenário, com votos contrários de sete senadores.
23/10/1997
Agência Senado
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