Deputado quer readequar regimento da Assembléia para processar governador por crime de responsabilidade
Durante a reunião da mesa diretora da Assembléia Legislativa, nesta manhã, o deputado João Fischer (PPB), denunciou a existência de uma deliberada campanha do Executivo com a finalidade de amordaçar o Parlamento, tornando-o inoperante. O parlamentar entrou com requerimento pedindo a criação de um grupo de estudos com a finalidade de readequar o regimento interno com a Lei 1079, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes públicos, dentre eles secretários de estado e governador.
Fischer explica, que este é o primeiro e decisivo passo que permitirá a Assembléia, pedir o “impeachment” do governador, por crime de responsabilidade. Atualmente, isto é praticamente impossível, razão pela qual, está se tornando comum os agentes públicos não cumprirem a lei, pois, têm a favor de si, certeza da impunidade. “É preciso a tomada de uma medida urgente, sob pena de continuarmos a conviver com freqüentes tentativas de desmoralização de um poder pelo outro, como ostensivamente vem ocorrendo”.
Afirma, que a Constituição Estadual não vem sendo cumprida. Desde o início da atual administração, cerca de uma centena de pedidos de informações de parlamentares de todos os partidos, continuam sem resposta, alguns, que datam de março, abril e maio de 1999, como é o caso de deputados pertencentes a própria bancada de sustentação ao governo.
11/28/2000
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