Desapropriação de terra em caso de trabalho escravo é analisada na CCJ



Em reunião marcada para as 10 h desta quarta-feira (dia 15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina proposta de emenda à Constituição (PEC) segundo a qual a exploração de trabalho escravo passa a ser nova hipótese capaz de desencadear a expropriação sumária da terra e o confisco do bem para fins de reforma agrária. O parecer, do senador Romeu Tuma (PFL-SP), é favorável à proposição, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA).

Outra PEC que está na pauta é a do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que reduz de oito para quatro anos os mandatos dos senadores e estabelece a idade mínima de 28 anos como condição de elegibilidade para os cargos de presidente da República, vice-presidente e senador. Atualmente, a idade mínima é de 35 anos. O relator é o senador Francelino Pereira (PFL-MG), que já se manifestou contrário à aprovação da matéria.

Também poderá ser votado na CCJ requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao ministro da Fazenda, solicitando informações sobre os cotistas e acionistas dos fundos de investimentos, principalmente de juros e câmbio, mais lucrativos, dos bancos FonteCindam, Marka, Modal, Boa Vista e Pactual, durante os anos de 1997, 1998 e primeiro semestre de 1999.

A comissão analisa ainda projeto que estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e proposta de emenda à Constituição que fixa dotações orçamentárias anuais oriundas do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (Finam) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (Finor). Proposições alterando o Código de Trânsito Brasileiro, a legislação sobre a reforma agrária e as normas relativas ao crime de seqüestro também poderão ser examinadas pela CCJ, cuja pauta tem 32 itens.

14/08/2001

Agência Senado


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