Desapropriação de terra por trabalho escravo volta à comissão
Foi realizada nesta quarta-feira (27) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do projeto que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho escravo (PLS 432/2013).
Foram apresentadas 55 emendas de Plenário que serão analisadas na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. A matéria tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la.
A comissão deu parecer favorável ao projeto, aprovando o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo e que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que ocorrer a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
Não há divergência entre os parlamentares sobre a desapropriação. O que mobiliza os senadores é a abrangência do conceito de trabalho escravo - mais especificamente da criminalização do trabalho "exaustivo ou degradante".
27/11/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Desapropriação de terra em caso de trabalho escravo é analisada na CCJ
Incra/GO pede desapropriação de 13 áreas que mantém o trabalho escravo
Senado decide se desapropria terra onde se explora trabalho escravo
Senado vota proposta que desapropria terra onde ocorra trabalho escravo
Proposta que desapropria terra onde ocorra trabalho escravo será votada na quarta
José Nery defende PEC que prevê expropriação de terra onde for constatado trabalho escravo