Senado decide se desapropria terra onde se explora trabalho escravo
A Constituição já impõe a perda da terra sem indenização para o proprietário que cultive plantas ilegais ou psicotrópicas. A emenda de Ademir Andrade consiste em punir também a exploração do trabalho escravo. Nas duas infrações, o dono da terra será confiscado de qualquer bem econômico resultante de tráfico ilícito de entorpecente e da exploração do trabalho escravo.
Em segundo turno, o Senado realiza a primeira sessão de discussão da PEC que restringe o poder presidencial de editar medidas provisórias (MPs) Seu objetivo é impedir que as MPs vigorem indefinidamente, sem que o Legislativo sobre elas se pronuncie. Se aprovada definitivamente, a emenda vai a promulgação e ficará estabelecido que as MPs só valerão por 60 dias.
Também em segundo turno, o Senado realiza a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que atribui aos estados produtores a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Hoje esse ICMS é cobrado nos estados consumidores.
Em regime de urgência, o Plenário vota também pedidos de autorização para os estados do Ceará e Pernambuco contraírem empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com recursos repassados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Ceará quer contratar operação de US$ 7 milhões e Pernambuco, um empréstimo de US$ 5,1 milhões. Ambos vão aplicar o dinheiro no Projeto de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste.
Ainda nesta terça, o Senado vota projeto oriundo da Câmara destinado a incluir Filosofia e Sociologia entre as disciplinas obrigatórias do currículo do ensino médio. Ao aprovar a mudança, a Câmara entendeu que os conteúdos dessas disciplinas não são adequadamente ensinados quando trabalhados no desenvolvimento de outras matérias.
27/08/2001
Agência Senado
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