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Projeto que inclui despesas orçamentárias destinadas à cultura entre as que não podem ser contingenciadas foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue para decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta (PLS 20/2011 – Complementar) modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para estender às despesas com a cultura a mesma proteção dada aos gastos considerados obrigações constitucionais do município, estado ou União.

A autora, Lídice da Mata (PSB-BA), propõe a medida para garantir continuidade de ações programadas para o setor de cultura, considerada por ela “agente catalisador da inovação e da expressão da criatividade nacional e, também, de instrumento essencial e prioritário para o bem-estar e o desenvolvimento do povo brasileiro”.

No mesmo sentido, o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), destaca o papel das manifestações culturais de uma nação como expressão de seus grupos sociais, a serviço do “entrelaçamento e coesão” da sociedade.

Para o relator, o setor tem sido marginalizado, sendo insuficiente o investimento público para formação de artistas e apoio às manifestações culturais, apesar da crescente importância econômica das mesmas. E como agravante a essa falta de recursos, Aloysio Nunes vê o contingenciamento de verbas e a consequente interrupção de projetos culturais como uma ameaça ao setor.

– Ao incluir as despesas com a cultura entre aquelas que não sofrerão limitação de empenho e movimentação financeira, ao lado de outras despesas orçamentárias excepcionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição busca resguardar e proteger atividades que representam, juntamente com sua profunda significação social e econômica, uma dimensão de todo essencial para a realização plena e multiforme da nação brasileira – disse o relator.

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