Dezoito propostas de emenda à Constituição que reformam o Judiciário continuam em discussão
O Senado passa a próxima semana discutindo a proposta de emenda à Constituição que reforma o Poder Judiciário e mais 17 propostas correlatas, entre elas, uma do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que permite o voto de presidiários e três que tratam da escolha do procurador-geral da República, que passaria a ser feita pelos integrantes do Ministério Público.
Quinta-feira (27), a proposta de reforma do Judiciário, relatada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), estará pronta para ser votada em primeiro turno, mas deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão de emenda apresentada pelo senador José Fogaça (PPS-RS) para substituir a súmula de efeito vinculante pela súmula impeditiva de recurso. Cabral já anunciou em Plenário que a emenda de Fogaça sofrerá demorado estudo, por ser -inteligente e engenhosa-.
Entre as propostas que tramitam em conjunto com a da reforma do Judiciário, estão uma do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de lei para criar varas da Justiça federal especializadas em processar e julgar os crimes financeiros, e uma do senador Paulo Souto (PFL-BA), que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízes de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.
Quarta-feira (26), o Senado vota, em segundo turno, proposta do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) estabelecendo limites de despesas com o Poder Legislativo municipal. A proposta visa excluir, para efeito de cômputo das despesas do Legislativo municipal, além dos inativos, os pensionistas e os encargos sociais. Na mesma sessão, vota projeto do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) dispondo sobre a concessão, preferencialmente à mulher, de título de transferência de posse de moradias financiadas com recursos do orçamento geral da União.
Terça-feira (25), o Plenário vota projeto que reduz a duração do curso de técnico em radiologia, hoje fixada em três anos. Autor do projeto, o deputado Silas Brasileiro argumenta que o período é desnecessariamente longo para o curso. No mesmo dia, o Plenário delibera sobre proposta de mudança na Resolução 93/70 do Senado, que obriga o presidente do Banco Central ou um diretor por ele indicado a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para expor as decisões adotadas pelo Comitê de Política Monetária.
21/06/2002
Agência Senado
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