Diferenças entre texto original da MP e relatório Micheletto
| Projeto Micheletto | MP 2.166-66 | |
| Reserva legal | Reduz o percentual de reserva legal no cerrado amazônico para 20%, independentemente da constatação da aptidão agrícola. Não estabelece um limite mínimo para a redução da reserva legal mediante o zoneamento ecológico-econômico | Define o percentual de reserva legal no cerrado amazônico em 35% Estabelece o limite mínimo de 50% para a redução da reserva legal mediante o zoneamento ecológico-econômico. |
| Zoneamento ecológico-econômico | O zoneamento pode ser realizado por estados ou municípios. | O zoneamento deve ser elaborado com critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ouvido o Ministério de Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e Abastecimento. |
| Recuperação das reservas | Dispensa da obrigatoriedade de recuperação (ou compensação) de reserva legal para os proprietários que desbravaram total ou parcialmente sua propriedade. | Os proprietários estão obrigados a recuperar a vegetação da reserva legal até o percentual mínimo exigido para sua região, incluindo os pequenos produtores, como condição de sua manutenção na terra a médio e longo prazo. |
| Compensação | Permite a compensação da reserva legal inclusive em outro estado. | Não permite a compensação da reserva legal |
05/09/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Principais divergências entre texto original da MP e o relatório Micheletto
Senadores apresentarão voto em separado ao texto original
Governistas querem manter texto original da PEC das medidas provisórias
Governo aponta problemas do relatório Micheletto
ILB lança livro que compara texto original da Constituição de 1988 com o atual
Sarney defende texto original de projeto sobre sigilo de documentos