DINHEIRO PARA IRRIGAÇÃO ENTRA EM DISCUSSÃO ESTA SEMANA
O Senado inicia segunda-feira (dia 17), em primeiro turno, a discussão da proposta de emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, no Nordeste e Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados pelo país à irrigação. O projeto, de autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), estabelece que a região Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%. A fixação desses percentuais foi incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vigorar por 15 anos.Na opinião de Mauro Miranda, autor do dispositivo aprovado na Assembléia Constituinte, a prorrogação desse prazo é vital para que projetos agrícolas da maior importância tenham retorno garantido. Ele afirmou que, mesmo faltando ainda cerca de três anos para terminar a vigência do dispositivo, considera importante apresentar logo essa proposta de prorrogá-lo por mais dez anos.Em regime de urgência, o Plenário decide segunda-feira sobre projeto de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reestrutura os tribunais regionais federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões. Se aprovado, o TRF da primeira região, com sede em Brasília, terá sua composição ampliada de 18 para 27 juízes. Os TRFs da 2ª e 4ª regiões, com sedes no Rio de Janeiro e Porto Alegre, terão suas composições aumentadas de 23 para 27 membros. E o TRF da 5ª região, com sede em Recife, passará de 10 para 15 juízes. Na mesma sessão, os senadores deliberam sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª região, ampliando sua composição de 27 para 43 juízes. Com sede em São Paulo, o tribunal também abrange o estado de Mato Grosso do Sul. O mesmo texto cria para esse tribunal 201 cargos efetivos de nível superior, 204 cargos efetivos de nível intermediário, além de funções comissionadas. O projeto prevê que esses cargos serão providos gradativamente e na medida das necessidades do serviço. Também em regime de urgência, o Senado decide se autoriza a prefeitura de Santos (SP) a contratar empréstimo de R$12,2 milhões junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), administrado pela Caixa Econômica Federal. A prefeitura informou que destinará os recursos a projetos de modernização administrativa. Em votação secreta, terça-feira (dia 18), o Senado vai votar mensagem em que o presidente da República submete à deliberação da Casa o nome de Luiz Milton Veloso Costa para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, até 25 de abril de 2003. Aguardam ainda votação decretos renovando a concessão de quatro emissoras de rádio: Piatã de Salvador, Tupã (SP), Educadora de Dois Vizinhos (PR) e Cultura de Bragança Paulista (SP).
14/04/2000
Agência Senado
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