Divulgação pela Internet de dados sobre beneficiários de programa social pode ser condição para repasse de verbas
Os repasses de recursos da União a programas sociais, como o Bolsa-Família, poderão ficar condicionados à divulgação, pela Internet, de informações sobre os beneficiários e os valores disponibilizados. É o que determina o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao PLS 17/05, do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), acolhido nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em turno suplementar e em decisão terminativa.
De acordo com o texto aprovado, a responsabilidade pela divulgação das informações é dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de cem mil habitantes. Para municípios pequenos, onde há dificuldade de acesso à Internet, o substitutivo determina que sejam adotados outros meios para a divulgação dos dados, conforme realidade de cada localidade. Em caso de descumprimento da norma, a matéria estabelece que seja interrompido o repasse dos recursos pela União.
Azeredo acolheu emenda proposta por Cristovam Buarque (PDT-DF) determinando que, entre as informações a serem divulgadas sobre os beneficiários de programas sociais, conste o cumprimento das condições para acesso ao benefício. Em seu relatório, Azeredo destaca que a medida permitirá acompanhar o efeito das exigências previstas nos programas sociais, como a condição de freqüência escolar estabelecida no Bolsa-Família.
- É por exigências relacionadas à formação de capital humano, como a de freqüência escolar mínima, que se pode gerar um quadro de ruptura do ciclo de dependência, tornando os beneficiários aptos a ingressar no mercado de trabalho e caminhar por si próprios, sem a necessidade de tutela estatal - frisou o senador por Minas Gerais.
Grampos
Ainda na reunião desta quarta-feira, os senadores da CCJ aprovaram pedido do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para a retirada de pauta do projeto de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que criminaliza a divulgação de grampo telefônico (PLS 525/07). Demóstenes, que é relator do projeto na CCJ, justificou o pedido, informando que deverá discutir com integrantes do governo federal sugestões à matéria. Conforme previsão do relator, o projeto deve voltar à agenda da comissão em até duas semanas.
Também foi adiada a votação de substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à Proposta de Emenda à Constituição 47/05, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que suspende o sigilo bancário e fiscal de agentes políticos que ocupem cargos eletivos e de todos os servidores públicos.
06/08/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Repasse do ICMS pode ser acompanhado pela Internet
Repasse do ICMS aos municípios pode ser acompanhado pela Internet
CAS analisa projeto que obriga divulgação de dados sobre licenciamento ambiental na Internet
Congresso pode bloquear repasse de verbas para o metrô do Rio
Projeto que exige divulgação dos dados de licitações na Internet é aprovado na CCJ
TCU VAI FORNECER PELA INTERNET DADOS SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS