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Em pronunciamento nesta segunda-feira (4), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu aos parlamentares a manutenção do veto parcial ao projeto que redistribui entre os estados brasileiros os royalties da exploração do petróleo, que deve ser examinado pelo Congresso nesta terça-feira (5), às 19h. Sem as partes vetadas, o PLS 448/2011, do senador Wellington Dias (PT-PI), foi sancionado como a Lei 12.734/2012.

A presidente Dilma Rousseff suprimiu o artigo 3º da proposta aprovada pelo Congresso, que estendia a redistribuição dos royalties aos contratos em vigor celebrados entre empresas e estados produtores, o que seria contrário à segurança jurídica.

Dornelles disse que há três inconstitucionalidades flagrantes na proposta. Em primeiro lugar, explicou, a União pode distribuir os lucros que obtém na exploração do petróleo da maneira como quiser, mas o royalty é reconhecido pela Constituição como uma receita originária do estado que sofre o desgaste da exploração em seu território ou mar.

Em segundo lugar, lembrou o senador, no momento da assinatura dos contratos de exploração são definidos os elementos e obrigações entre as partes e qualquer alteração posterior não se justifica.

- A presidenta disse também com muita propriedade que as novas regras de distribuição, “ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º” da Constituição.

Por último, Dornelles observou que o projeto, enviado à sanção no fim de 2012, na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), não poderia alterar a distribuição dos royalties referentes aos anos de 2012 e 2013. Os royalties de 2012 já foram utilizados e outras alterações nesse sentido ferem dispositivos constitucionais, disse o senador.

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