Dornelles: instrução da CVM fere a Constituição e ameaça até familiares de diretores de empresas
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) advertiu da tribuna nesta terça-feira (25) que exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), segundo a qual empresas de capital aberto devem divulgar pela internet a remuneração máxima, média e mínima dos seus diretores, fere a intimidade e a privacidade das pessoas, previstas no artigo 5º da Constituição.
Além disso, a divulgação dos salários coloca em risco a vida dos diretores e de seus familiares, pois qualquer pessoa mal intencionada poderá saber quanto ganham os diretores e o presidente de uma companhia. Explicou ainda ser possível conhecer, dentro das empresas, qual diretor tem o menor ou o maior salário, mesmo sem a divulgação de seus nomes pela internet. A seu ver, isso "expõe e constrange de forma desnecessária" os diretores.
Esta foi a segunda vez em pouco menos de três meses que Dornelles tratou do assunto, da tribuna. Ele apelou novamente à CVM para modificar a parte da sua instrução 480/09 que trata da divulgação dos salários. Argumentou ainda que a Lei das Sociedades Anônimas refere-se nos seus artigos 152 e 157 à divulgação de salários, inclusive deixando a critério da empresa a iniciativa. O senador ponderou que uma instrução normativa não tem poder para alterar o que está previsto em lei e alertou que a decisão deverá ser contestada judicialmente.
- A medida é inconsequente e ignora solenemente uma série de dispositivos constitucionais e legais. Reforço o pedido à Comissão de Valores Mobiliários, para que realize as devidas adequações na instrução 480, de modo a suprimir a regra que impõe a individualização da remuneração dos administradores - finalizou Francisco Dornelles.
25/05/2010
Agência Senado
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