DUTRA APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO MODIFICANDO ROLAGEM DE PRECATÓRIOS
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou projeto modificando os termos das resoluções aprovadas pelo Senado sobre refinanciamento dos títulos para pagamento de precatórios, emitidos irregularmente pelos Estados de Alagoas e Santa Catarina. Ele quer proibir a celebração de acordos na Justiça entre as partes, mesmo depois do pronunciamento final da Justiça quanto à validade dos títulos. Na quinta-feira passada (05), o Senado negou essa possibilidade de acordo nas resoluções relativas aos municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco, mas aprovou emenda permitindo sua realização, nas resoluções relativas a Alagoas e Santa Catarina, desde que haja antecipação judicial de tutela e para excluir o estado do pagamento das verbas de sucumbência, lembrou Dutra.- Na ocasião, manifestei meu desconforto com a emenda que abria exceções, argumentando que poderia resultar numa abertura para acordos indiscriminados na Justiça. Agora estou sabendo pelo jornal O Dia que já existe gente se beneficiando da emenda. Escreve Marcelo Auler que, no Rio de Janeiro, o banqueiro Arthur Falk pode reaver seu banco, o Interunion, sob intervenção do Banco Central para liquidação extrajudicial. Como quebrou em função de ter em caixa R$ 70 milhões dos títulos de Alagoas, e já tem a tutela antecipada decretada pela 16ª Vara Federal, ele se prepara para pedir a suspensão da liquidação de seu banco - explicou Dutra.Segundo o senador por Sergipe, seu projeto de resolução resgata os termos em que as resoluções sobre refinanciamento de precatórios foram aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos, depois de exaustivas discussões. Dutra lembrou que a emenda abrindo exceção para Alagoas e Santa Catarina não passou pela CAE, e sequer foi discutida em plenário, em função da rapidez com que se desenrolou a sessão. Dutra fez um apelo ao Senado para uma aprovação também rápida de seu projeto, impedindo uma distorção grave que já se anuncia, quando se toma conhecimento de que um dos credores já possui a tutela antecipada de parte dos títulos de Alagoas.
09/05/2000
Agência Senado
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