Efraim apresenta PEC estipulando limite para pagamento de precatórios
O senador Efraim Morais (PFL-PB) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando a lei que trata do regime de pagamento de precatórios. Ele propõe a limitação, em até 2% das receitas correntes líquidas, do montante máximo a ser comprometido no Orçamento com o pagamento de precatórios, excluindo os de natureza alimentícia.
A PEC apresentada por Efraim Morais também estabelece que, superado o limite máximo dos 2%, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, de modo a escalonar o impacto dos precatórios de maior valor sobre os cofres públicos. Segundo o senador, seu objetivo é o de evitar que os entes federativos sejam financeiramente inviabilizados por compromissos assumidos no passado.
- Atualmente, diversos governantes vêm descumprindo as obrigações concernentes a precatórios, ora devido à impossibilidade financeira de pagar, ora devido à leniência de alguns órgãos do Poder Judiciário em fazer cumprir suas determinações. Além disso, nas últimas eleições foi possível verificar alguns prefeitos e governadores pagarem precatórios fora de ordem, ficando os governos que os sucederam obrigados a honrar imediatamente diversos compromissos - afirmou Efraim Morais.
Outro objetivo da PEC, acrescentou o senador pela Paraíba, é o de impedir que as obrigações com precatórios eliminem a capacidade de investimento dos entes federativos, que já vêm enfrentando diversos problemas financeiros. Efraim disse ainda que, sem poder investir em infra-estrutura e em políticas de ordem social, não pode haver crescimento econômico nem aumento das receitas.
16/04/2003
Agência Senado
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