DUTRA CRITICA ACORDO SOBRE REFORMA POLÍTICA
A reforma política não pode ser utilizada pelo Poder Executivo para resolver problemas pontuais do governo, disse nesta segunda-feira (dia 15) o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), ao comentar noticiário acerca de acordo fechado entre os líderes dos partidos governistas, sobre a reforma. A condução desse processo, na opinião do senador, atenta contra o aprimoramento e consolidação das instituições políticas democráticas do país. O senador quer incluir na agenda de discussões questões como reeleição, com a sua extinção para governadores e prefeitos, e a exigência de desincompatibilização para presidente da República. Quanto à necessidade de que seja revista especialmente a reeleição para os executivos municipais, o senador relatou comportamento do prefeito do município de Porto da Folha (SE), que já chegou a processar vereador do PT, único oposicionista numa câmara formada por 13 parlamentares, por denúncias relacionadas com o que considera má administração do município. "Nunca soube de um caso em que o presidente da República tenha processado um deputado federal ou senador por críticas feitas nas tribunas do Congresso", comparou o senador, justificando sua maior preocupação com a possibilidade de prefeitos como o de Porto da Folha se recandidatarem.Ainda referindo-se à reforma política, Dutra salientou que o único consenso na comissão especial do Senado que discutiu o assunto foi o da necessidade de garantir o financiamento público das campanhas eleitorais, dada a crescente deslegitimação das eleições imposta pelo abuso do poder econômico. Quanto à adoção do voto distrital misto e da fidelidade partidária, por exemplo, "havia e há divergências", afirmou.- Agora, no entanto, os líderes da maioria teriam se reunido, provocados pelo presidente da República, e decidido pela urgência da reforma política. O abuso do poder econômico, por sua vez, foi jogado para debaixo do tapete, e só as matérias de interesse conjuntural do Executivo seriam tocadas adiante - criticou.Em aparte, Pedro Simon (PMDB-RS) também se disse surpreso com a reunião de lideranças governistas e afirmou sua discordância em relação a decisões de cúpula. Ele considerou normal o interesse do Executivo pelo andamento da reforma política, "mas esta é matéria do Congresso". Esse tipo de notícia, na opinião do senador, "humilha o Congresso. Quero ter o direito de dizer o que penso". O senador José Fogaça (PMDB-RS), por sua vez, avaliou que não há espaço político para a introdução de normas rígidas de fidelidade partidária, entendida como fidelidade programática. A tendência, segundo ele, é a de os partidos adotarem maior flexibilidade, mesmo porque, nas eleições majoritárias, eles sempre concorrem integrando coligações. Para Amir Lando (PMDB-RO), a consolidação da democracia passa pelo financiamento público das campanhas eleitorais, como a CPI do Orçamento, de que ele foi o relator, já teria demonstrado. A maior parte da corrupção com dinheiro público é motivada por gastos de campanha, conforme concluiu a CPI. O adiamento dessa discussão, a seu ver, "é um golpe". Já o senador Edison Lobão (PFL-MA) quis saber como o Bloco Oposição se posiciona quanto ao financiamento público das campanhas. Dutra respondeu que "claramente a favor", tanto que, por ocasião da lei eleitoral para 1998, o bloco apoiou emenda do senador Jefferson Péres (PDT-AM) instituindo aquela forma de financiamento, em detrimento da combinação híbrida - público e privado - aprovada na Câmara. "A emenda foi derrubada, assim como a parte pública do financiamento eleitoral", assinalou.
15/03/1999
Agência Senado
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