Eduardo Amorim apela por votação de proposta que prevê a criação de Tribunais Regionais Federais
Em pronunciamento nesta terça-feira (22), o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) cobrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6º Região, com sede em Curitiba, e da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte. A proposta aguarda decisão na Câmara.
Em sua tramitação, a proposta recebeu emendas para a criação de outros dois Tribunais Regionais Federais: o da 8a Região, com sede em Salvador, contemplando os Estados de Sergipe e Bahia, e o da 9a Região, com sede em Manaus.
De acordo com Eduardo Amorim, a matéria está em consonância com os princípios constitucionais do acesso à Justiça. A criação dos tribunais, segundo ele, é necessária, uma vez que o atual número de cortes superiores se revela insuficiente para atender às demandas judiciais, o que compromete a celeridade processual.
As novas cortes, afirmou, diminuirão o acúmulo de processos e facilitarão o acesso à Justiça de cidadãos, que, muitas vezes, renunciam ao direito de interpor recurso devido ao custo de deslocamento entre a seção judiciária de origem do processo e a sede atual do Tribunal Regional Federal competente para julgá-lo.
No caso específico de Sergipe, o estado está ligado ao TRF da 5a Região, cuja sede é em Recife, distante mais de 500 quilômetros da capital Aracaju. A criação do Tribunal Regional Federal da 8a Região, abrangendo Bahia e Sergipe, será de extrema utilidade para a população dos dois estados, além de obedecer totalmente aos critérios estabelecidos para a criação dos primeiros Tribunais Regionais Federais, que são a distância geográfica e o número de processos, afirmou Eduardo Amorim.
O senador explicou ainda que o Plano Plurianual 2012-2015, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2011, incluiu no Orçamento recursos superiores a R$ 300 milhões, destinados à construção de quatro tribunais federais em Curitiba, Manaus, Belo Horizonte e Salvador.
- O que constatamos é que a necessidade existe, os recursos financeiros estão disponíveis. Falta-nos apelar à Câmara para que coloquem na pauta a proposta, para votação de imediato. Só assim poderemos dar celeridade aos processos que tramitam nessa esfera judicial, diminuindo custos e garantindo o acesso à justiça a todos os cidadãos brasileiros, independentemente da condição social e da classe econômica – concluiu.
22/05/2012
Agência Senado
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