Eduardo Lopes: projeto que muda decisão do TSE sobre cadeiras na Câmara deve ser votado na quinta
Eduardo Lopes: a prerrogativa da mudança é do congresso, e não do TSE
Autor do projeto de decreto legislativo (PDS 85/2013) que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir o número de deputados federais por estado, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) manifestou à Agência Senado nesta segunda-feira (15) seu otimismo com a rápida aprovação da matéria. Para o senador, o que está em jogo não é o ganho ou a perda de representatividade de certos estados, mas a restauração da competência do Legislativo.
- O foco principal do decreto é a invasão de prerrogativa. Se a Constituição diz que é exclusiva do Congresso, e tem que ser por lei complementar, a decisão administrativa [do TSE] não poderia alterar isso - argumentou.
A expectativa de Lopes é que os parlamentares aprovem um projeto de lei complementar que regule a distribuição das cadeiras na Câmara.
O PDS 85/2013 determina que sejam sustados os efeitos de decisão adotada em 9 de abril pelo TSE, que retirou uma vaga da bancada de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e duas vagas da Paraíba e do Piauí. A mesma decisão aumentou em uma vaga as bancadas do Amazonas e de Santa Catarina, em duas vagas as representações do Ceará e de Minas Gerais e em quatro vagas a bancada do Pará na Câmara.
Eduardo Lopes destacou a boa receptividade do projeto de decreto por parte dos líderes no Senado - que assinaram requerimento de urgência para a matéria - incluindo representantes de estados que registrariam redução de cadeiras. Ele conta com a leitura do projeto na sessão desta terça-feira (16). Se dispensada a apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto estará pronto para ser votado na quinta-feira (18), acredita o senador.
Na justificativa de seu projeto, Eduardo Lopes citou os votos da presidente do TSE, Cármen Lúcia, e do ministro Marco Aurélio de Mello, na reunião administrativa em que foi aprovada a redivisão das cadeiras.
- Os dois foram contrários, alegando que não era competência do TSE decidir isso, mas a decisão foi tomada, e agora só resta o decreto legislativo para suspender esse ato, de modo que o Congresso possa apresentar projeto de lei sobre a questão.
O parlamentar acompanha a opinião do líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), que propôs a projeção populacional feita pelo IBGE em 2012 como parâmetro para distribuição de cadeiras. O TSE optou por usar os dados do Censo de 2010.
- Creio que quanto mais atualizada [a estatística populacional], melhor. Se nós temos condições de aferir por 2012, creio que deva ser usado 2012 - opinou.
Nesse sentido, o senador pelo PRB disse que cabe ao Congresso discutir projeto de lei complementar que defina se a composição da Câmara deve ser estabelecida por levantamento após cada eleição ou pelos números do censo apurados a cada dez anos.
15/04/2013
Agência Senado
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