Eduardo Siqueira Campos pede que requerimento de CPI seja examinado pela CCJ
O senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) apresentou questão de ordem para que o Requerimento nº 245/2004, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que seja verificada a existência ou não de um fato determinado a ser apurado, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 58, parágrafo 3º.
Para Eduardo Siqueira Campos, o Regimento Interno do Senado é claro ao determinar que é da competência exclusiva dos líderes partidários a indicação dos membros de uma CPI e, caso não os indiquem, não compete ao presidente do Senado indicá-los.
- Não podemos ficar reféns dos líderes para instalar ou não uma CPI. E ela não deixa de ser instalada por omissão dos líderes. Se a CCJ entender que há fato determinado, a CPI tem que ser instalada - afirmou.
09/03/2004
Agência Senado
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