EM AGOSTO, SENADO APRECIARÁ TRÊS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Três propostas de emenda constitucional serão apreciadas pelo plenário do Senado em agosto, conforme agenda divulgada hoje (dia 25) pela Secretaria-Geral da Mesa. No dia 6, terá início a discussão, em segundo turno, a emenda que amplia o efeito vinculante das decisões do STF para outros tribunais e órgãos e empresas federais, estaduais e municipais.
No dia 12, o plenário começará a discutir, em primeiro turno, proposta de emenda do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) destinada a acabar com a "guerra fiscal" entre os estados. A emenda determina que caberá ao Senado definir para cada região do país os parâmetros para concessão de incentivos fiscais por parte dos estados.
No mesmo dia 12, será inciada no plenário a discussão, também em primeiro turno, da reforma da Previdência. A proposta será discutida por cinco dias, retornando à CCJ caso receba emendas em plenário.
Também já estão agendados para agosto quatro projetos de lei, entre eles um de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE) que autoriza a União a pedir revisão judicial dos valores de fazendas desapropriadaspara a reforma agrária. Conforme o senador, algumas desapropriações foram realizadas por preços até dez vezes superiores aos valores de mercado, com grandes prejuízos para a União. Ele cita que uma propriedade de 5 mil hectares, no Sudoeste do Paraná, foi desapropriada por US$ 12 mil o hectare, quando o preço do mercado era de US$ 1 mil. Este projeto será votado no dia 28 de agosto.
Outro projeto incluído na agenda, a ser votado no próximo dia 5, autoriza o presidente da República a restituir os bens do ex-deputado federal Osmar Dutra, cassado pela Junta Militar em setembro de 1969, com base no Ato Institucional Nº 12. Conforme exposição de motivos do então ministro da Justiça Nelson Jobim, ficou comprovado pela Assessoria Jurídica do Conselho de Segurança Nacional que o ex-deputado não cometeu crime de peculato, um dos motivos que teria levado à sua cassação e confisco de bens.
25/07/1997
Agência Senado
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