Emenda constitucional será apresentada para obrigar cumprimento do orçamento
A Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) da Assembléia Legislativa irá reapresentar, em agosto próximo, logo após o recesso parlamentar, emenda constitucional que torne obrigatório a execução do orçamento do Estado. A decisão foi anunciada,hoje à tarde, pelos deputados Berfran Rosado(PMDB), presidente da Comissão, e Cézar Busatto(PMDB). A decisão foi tomada a partir da realização de audiências públicas, entre 25 e 29 de junho passado, pelo Interior, através do Fórum Democrático, com a participação das comunidades locais, da Famurs, Uvergs, Coredes e dos deputados gaúchos.
O deputado Berfran Rosado lembrou que o orçamento de 2000 foi historicamente o que teve a maior participação popular, quando o Orçamento Participativo ouviu mais de 280 mil pessoas e o Fórum cerca de 300 mil. Além disto, o presidente da Comissão ressaltou que o orçamento foi aprovado pela Assembléia por unanimidade. E que mesmo assim, o Governo do Estado não respeitou a vontade popular em três instâncias: Orçamento Participativo, emedas do Fórum Democrático e a decisão do Parlamento gaúcho.
Ainda quanto ao desrespeito à execuação do orçamento de 2000, o deputado Berfran, ressaltou que moralmente o Governo não cumpriu com seu compromisso, quando o seu carro-chefe é a participação popular. "A receita se concretizou plenamente no orçamento, o que não ocorreu com a despesa", ressaltou.
Como exemplo, o deputado citou o caso do transporte escolar, onde os recursos previsto eram de R$ 22 mil, e somente foram liberados R$ 13 mil para as prefeituras. Também, na área de saúde comunitária nenhuma verba chegou a ser liberada. O presidente da Comissão disse que durante as audiências públicas foi possível constatar a total falta de apoio do Governo à Metade Sul. "Todas as promessas não foram cumpridas. Não houve qualquer investimento em nenhuma área", afirmou.
O deputado Cézar Busatto acredita que durante 2000 o governo do Estado abusou tanto das suplementações, que resultou num novo orçamento. Ele disse que a proposta inicial do orçamento de 2000 era de R$ 8,4 bilhões e houve uma suplementação de R$ 1,0 bilhões durante o ano. Mas, o deputado considera também grave o fato do governo Olívio não ter observado o que foi votado pela Assembléia Legislativa.
Para que não ocorra novamente este desrespeito ao orçamento aprovado, os deputados Busatto e Berfran entendem que a reapresentação de uma emenda constitucional é a solução para garantir a obrigatoriedade do cumprimento dos recursos orçados. Esta emenda já havia sido apresentada no ano passado, mas como não chegou a ser votada, acabou arquivada. Agora, ela retornará como forma de tornar obrigatório o cumprimento do orçamento. Para isto, eles buscarão sustentação política para levar a emenda até a sua aprovação.
07/03/2001
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