Emendas alteram parte do substitutivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou cinco das nove emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC 09/06) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), alterando, assim, o substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) aprovado na semana passada na mesma comissão. Uma delas amplia o prazo de comprometimento da União com o Fundeb de dois para três anos.

Essa emenda estabelece que a União deverá participar com R$ 2 bilhões no primeiro ano de vigência do novo Fundo, com R$ 3 bilhões no segundo ano e com R$ 4,5 bilhões no terceiro. Pelo substitutivo aprovado anteriormente, esse comprometimento seria também de R$ 2 bilhões no primeiro ano, mas os R$ 4,5 bilhões deveriam ser aplicados já no segundo ano, e, do terceiro em diante, a União deveria contribuir com pelo menos 10% de sua participação no ano anterior, o que, com a mudança, passará a valer a partir do quarto ano.

Para evitar que o governo não cumprisse os prazos fixados pela lei, José Jorge havia acrescentado um artigo ao substitutivo proibindo o contingenciamento orçamentário dos recursos destinados ao Fundeb pela União, mas emenda aprovada retirou do texto final a proibição de contingenciamento, sob a alegação de que essa previsão já consta no artigo 160 da Carta Magna.

A União deverá ser enquadrada em crime de responsabilidade caso não complemente os recursos como determinado.Apesar de tentarem, o senadores petistas não conseguiram derrubar o artigo que prevê o enquadramento do governo em crime de responsabilidade. Os demais parlamentares membros da CCJ argumentaram que o artigo é necessário, já que a União, mesmo com a previsão constitucional, não vem complementando o atual Fundef.

O PT também conseguiu inserir no substitutivo uma emenda que altera a previsão de reajuste anual dos valores investidos pelo governo federal no Fundeb, "com base no índice oficial de inflação" para "atualização de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União".

PIS/PASEP

Os senadores da base do governo não conseguiram, no entanto, retirar do substitutivo a previsão de que parte dos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) seja destinada ao financiamento da educação infantil. Pela Constituição, a arrecadação dessas contribuições destina-se ao programa de seguro-desemprego e a um abono anual de um salário mínimo pago a empregados de empresas que contribuam para o PIS e para o Pasep.

Pelo texto base do Fundeb aprovado na CCJ, os recursos do PIS e do Pasep passarão também a financiar, além da educação infantil, a qualificação e a educação profissional do trabalhador e de seus dependentes. Na justificativa à emenda, Mercadante afirmava que essas duas contribuições já estavam "fortemente" comprometidas com as previsões constitucionais.

A princípio, José Jorge havia apresentado aparecer pelo acolhimento da emenda, mas foi convencido a rejeitar a proposta pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Alvaro Dias (PSDB-PR), Patrícia Saboya (PSB-CE) e César Borges (PFL-BA).

Professores

Por outro lado, os senadores do PT obtiveram uma vitória ao conseguir retirar do texto final do substitutivo artigo que previa a instituição de um piso salarial nacional aos professores da rede pública de ensino, por meio de lei federal, já na regulamentação do Fundeb. José Jorge concordou com o argumento de que a discussão de uma questão polêmica como o piso salarial para o magistério poderia inviabilizar a criação do Fundeb com a urgência esperada pelo governo e pela sociedade.

- A questão do piso salarial é mais polêmica do que a própria criação do Fundeb. Agora, com a alteração proposta, em vez de a PEC fixar como será o piso salarial, dará um prazo para a apresentação de uma lei específica sobre esse assunto - explicou José Jorge.

A PEC foi aprovada em janeiro deste ano na Câmara dos Deputados. Como foi alterada no Senado, a matéria, depois de examinada pelo Plenário, volta à Câmara para nova análise.

03/05/2006

Agência Senado

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