Emendas aumentam prazo para adesão ao financiamento e beneficiam pescadores de lagosta
O relator revisor da proposição que trata do financimento de dívidas agrícolas aprovada nesta quarta-feira (22), senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), acrescentou em seu relatório, por meio de emendas, uma série de modificações. Além do aumento do prazo para a adesão à renegociação até dezembro, o projeto autoriza o produtor rural a dar como garantia a penhora das safras de 2008/9 até 2011/12.
Também poderão prorrogar parcelas vencidas, ou a vencer este ano, dos investimentos feitos em modernização, por meio de linhas de crédito como o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), o Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) e o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), com dívidas que giram em torno de R$ 7 bilhões, segundo Jonas Pinheiro.
Também pela proposição, a União fica autorizada a conceder assistência financeira mensal de R$ 380 aos pescadores de lagosta impedidos de exercer a atividade em função de instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de indenizar proprietários de redes de espera utilizadas na pesca de lagosta e agora proibidas, mediante entrega desse material à União.
A proposta insere ainda a armazenagem rural como beneficiária do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
Além disso, autoriza a Receita Federal a reparcelar dívidas tributárias das empresas optantes do Supersimples e prorroga até 28 de dezembro de 2007 o prazo para que as empresas titulares de projetos aprovados pelas extintas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) manifestem sua opção em relação às alternativas previstas na MP 2.199-14/01, que define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do Imposto de Renda nos Fundos de Investimentos Regionais. Estas duas últimas emendas foram sugeridas pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e acolhidas por Jonas Pinheiro.
Também há a modificação da Lei 11.442/07, que trata do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a não aplicação da multa aos contratos de transporte em que haja dispositivo dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. A lei determina que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de cargas é de cinco horas, com pagamento de R$ 1 por tonelada/hora ou fração pelo tempo excedente.
- As emendas alocadas no relatório foram todas negociadas através do líder Romero Jucá, ou na mesa de negociação junto aos ministérios da Agricultura e da Fazenda, com a participação de representantes dos produtores, do governo e dos deputados e senadores. Esperamos que assim este projeto volte para a Câmara e não sofra mais mudanças e seja aprovado com urgência - disse o relator.
22/08/2007
Agência Senado
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