EMÍLIA APONTA INJUSTIÇAS NA REFORMA ADMINISTRATIVA
A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) considerou hoje (dia 3) injustas e sem eficácia as medidas contidas no projeto de reforma administrativa, "outra iniciativa do governo federal que, em nome da urgência, impede alterações sugeridas pelo Congresso". No seu entender, além de apontar para um processo de demissões em curto prazo, a proposta do Executivo aumenta a insegurança dos funcionários públicos ao prever circunstâncias que poderão determinar a quebra da estabilidade.
Argumentou Emília que, embora o governo insista em que o servidor não perderá a estabilidade, o projeto prevê várias possibilidades de demissão: "mediante processo administrativo com ampla defesa; mediante procedimento de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa; por meio de ato normativo". Questionou ainda a senadora o que seria "ampla defesa", no caso em que não estiver previsto o direito a processo administrativo.
Em oposição a "alguns defensores desta reforma", Emília Fernandes acredita que haverá demissões em massa em razão de determinação para que a despesa da União com pessoal não exceda os limites da Lei Camata. Pela reforma na Constituição, fica suspenso o repasse de verbas aos estados e municípios que não respeitarem essa exigência no prazo estabelecido, certamente muito pequeno na opinião da senadora. "Está bem claro que todos deverão se enquadrar", enfatizou.
- Este projeto pretende aprofundar medidas voltadas para um pseudo-enxugamento da máquina pública. O problema das administrações públicas, seja da União ou dos estados e municípios, é um problema de caixa, e isso não se resolve demitindo funcionários públicos, como se fosse a única saída. - afirmou.
Outro ponto discutido pela senadora foi a diferenciação proposta entre servidores com atividades definidas como "exclusivas de Estado", que terão garantias especiais estabelecidas por lei complementar, e os demais, "a maioria passível de demissão, sem qualquer direito". A quebra do Regime Jurídico Único também foi questionada por Emília Fernandes, que considerou "incompreensível" instituir Conselhos de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, entendendo que "certamente resultarão em prejuízo para a isonomia de direitos dos servidores".
Em aparte, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) disse concordar com a análise da senadora sobre a "profunda injustiça" das medidas propostas pela reforma administrativa. "Espero que possamos saná-las por meio das mais de 20 emendas apresentadas", afirmou.
03/02/1998
Agência Senado
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