MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOBRE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS SÃO DISCUTIDAS NA CAE
Após aprovar cinco itens da sua pauta, todos relativos a contratações de crédito envolvendo estados e municípios, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), analisou, hoje à tarde (dia 3), o projeto do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que modifica a legislação atual sobre essas operações de crédito.
À matéria foi apresentado substitutivo do relator, senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), que acolhe, segundo ele, várias proposições de senadores que pretendem modificar a Resolução 69/95, "visando moralizar as operações de crédito e também de renegociações de dívidas estaduais e municipais com a União". Também foram absorvidas as propostas colhidas durante a CPI dos Precatórios, informou o senador, que considera apossível aprovação do seu substitutivo, na próxima semana, "o verdadeiro final daquela comissão de inquérito".
As modificações propostas no substitutivo de Kleinübing para o projeto de Esperidião Amin sistematizam a tramitação de todos os pleitos de governadores e prefeitos relativos a endividamento, aumentando a responsabilidade do Tesouro Nacional, do Banco Central e do Senado nas operações. Fixam ainda, de acordo com o relatório, limites claros de endividamento e exigem o pagamento das dívidas como condição principal de adimplência para futuras operações.
O projeto, com sua redação final, deverá ser votado na próxima semana pela CAE e deverá entrar na pauta do plenário no próximo dia 17, segundo Vilson Kleinübing.
PAUTA
Foram aprovadas pela CAE solicitações para autorizações de empréstimos à prefeitura municipal de Ferraz de Vasconcelos (SP), junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 9,4 milhões, destinados a obras do Programa Pró-Saneamento. Também foram aprovadas solicitações de autorização de créditos, com valores a serem definidos, para a prefeitura municipal de São Paulo, por meio da emissão de Letras Financeiras do Município de São Paulo (LFTMSP), destinados ao giro da dívida mobiliária municipal; e para o governo do estado do Rio de Janeiro,por meio de emissão de LFTs, destinados ao giro da dívida mobiliária estadual.
A CAE aprovou tambémautorização do Senado para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil-TBG e a Corporação Andina de Fomento, no valor de US$ 80 milhões. A matéria foi relatada favoravelmente pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).03/06/1998
Agência Senado
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