Mudança nas multas aos importadores recebe parecer favorável da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (17), parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados que modifica os critérios para aplicação de multa aos importadores que desrespeitarem as condições estabelecidas pelo Banco Central (BC) nas operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
O relatório de Jucá incluiu sugestões do Banco Central ao texto que veio da Câmara com a apresentação de três emendas, aceitas pelos integrantes da CAE. A primeira delas eleva o teto da multa de 10% para 100% do valor em reais da respectiva importação, define prazo para a sua cobrança e torna o adquirente da mercadoria, indicado na Declaração de Importação (DI), responsável solidário no caso do pagamento da penalidade.
A segunda emenda exclui dessa cobrança os saldos inferiores a US$ 10 mil, evitando-se, como explica Jucá em seu parecer, os custos decorrentes da instauração de procedimento administrativo. O relator também deixou claro que caberá ao BC especificar os derivados de petróleo que estarão liberados da multa aplicada aos importadores.
Por fim, a terceira emenda define que a multa diária, sob a modalidade de encargo financeiro, já prevista em lei, será aplicada às importações com DI registrada no Siscomex e com vencimento até 180 dias contados a partir da data de publicação dessa lei. Um dos objetivos do projeto de lei, segundo o relatório de Jucá, foi excluir de pagamento de multa as importações do setor público, inclusive aquelas realizadas em data anterior à publicação da lei.
O relator citou explicação apresentada na exposição de motivos encaminhada pelo Executivo. -No caso do setor público, as operações têm sido conduzidas pelo Banco do Brasil que, agora, busca ressarcimento junto àqueles órgãos públicos e se recusa a fazer novas contratações de câmbio nas situações que ainda geram a cobrança desse encargo-, afirmou.
17/06/2003
Agência Senado
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