Falta de repasse do Fundef agrava endividamento dos estados, diz governador do Amazonas
O primeiro governador a ser ouvido pela Subcomissão da Dívida dos Estados, o amazonense Eduardo Braga, que pertence ao PPS, informou que o governo federal não tem repassado os recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), agravando o endividamento público de várias unidades da Federação. Os créditos acumulados pelo Amazonas, segundo Braga, chegam a R$ 250 milhões, que estão sendo questionados pelo estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O governador explicou que o déficit provocado pela falta de recursos federais do Fundef tem sido compensado com receita própria do caixa do governo estadual, o que vem acarretando uma redução ainda mais grave na capacidade de investimento do estado. Ele apontou ainda as distorções provocadas pelos critérios de distribuição de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Eduardo Braga comparou os R$ 40,25 per capita recebidos pelo Amazonas com os R$ 73 distribuídos por habitante do Rio de Janeiro. Em função dessa distorção, o governo estadual aplicou no primeiro semestre 27% dos seus recursos próprios na área da saúde, conforme o governador. Ele disse ainda que o Amazonas fez um -brutal enxugamento- de gastos no primeiro trimestre para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Se o governo federal quer que os estados se enquadrem no esforço de ajuste fiscal, obedecendo as metas acertadas com o Fundo Monetário Nacional (FMI), e cumpram as políticas públicas sociais, como determina a Constituição, faz-se necessária uma revisão geral do endividamento público e uma avaliação das receitas, principalmente agora, às vésperas da reforma tributária - defendeu, referindo-se aos pagamentos mensais à União, que comprometem parte da receita líquida dos estados.
Embora o Amazonas esteja entre os quatro estados da Federação com o menor grau de endividamento do país, Eduardo Braga disse ao senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que a regra para rever o percentual de comprometimento da receita líquida, que segundo ele varia de 11% a 20%, não pode prejudicar os mais ajustados. O critério pela média, a seu ver, beneficia os estados mais endividados. Saturnino apresentou um substitutivo ao projeto do então senador José Alencar, atual vice-presidente da República, que trata da dívida consolidada dos estados.
Precatórios
O relator da subcomissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), informou que a dívida do governo federal com os municípios chega a R$ 9 bilhões, mas que ainda não dispõe do valor devido aos estados. Ele indagou se o Amazonas possui na sua Constituição um limite para pagamento de precatórios.
Eduardo Braga explicou que não existe uma limitação constitucional e que foi criado um fundo com a finalidade específica de pagamento de precatórios, onde são depositados 50% do valor dessas pendências judiciais. Isso funciona, segundo ele, como um mecanismo de blindagem para o erário estadual, embora o Amazonas não possua precatórios de grande monta, sendo a maioria referente a processos de natureza alimentar.
Os dois valores mais elevados envolvem, continuou o governador, uma contrapartida de recursos estaduais a um empréstimo do Banco Mundial que não foi honrada pelo governo amazonense e uma outra pendência judicial com a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que ainda não se transformou em precatório.
27/08/2003
Agência Senado
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