FGTS poderá ser usado para compra de lote urbano
Com o objetivo de combater o déficit habitacional brasileiro e facilitar a compra da casa própria pelo trabalhador, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei de autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF) que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote popular de uso residencial.
O projeto, que segue agora para votação do Plenário do Senado, estabelece que a área a ser adquirida não poderá ultrapassar 250 metros quadrados e deverá estar localizada em parcelamento urbano aprovado pelo poder público local. Além disso, o trabalhador não poderá possuir outro imóvel e o recurso liberado do FGTS não poderá ser superior a 80% do valor do lote.
O relator, senador Mauro Miranda (PMDB-GO), manifestou sua convicção de que o projeto irá beneficiar milhões de brasileiros, mas defendeu que a utilização do FGTS para compra de lote somente seja permitida para o titular de conta vinculada que conte, no mínimo, com três anos de trabalho. A sugestão de Mauro Miranda foi acolhida pelos membros da comissão.
Atualmente, a lei que regula o FGTS permite saques para aquisição de moradia já concluída, liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e para pagamento das parcelas de recursos próprios de imóvel residencial em fase de construção.
Ainda nesta quarta-feira, a CAS aprovou requerimento do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) para que, em uma das próximas reuniões da comissão, sejam apreciados, em bloco, todos os projetos que se encontram em tramitação no colegiado sobre a flexibilização dos recursos do FGTS, entre os quais os que permitem o saque para a compra de microcomputador, para a aquisição de veículo ou para a amortização de financiamento a estudantes do ensino superior.
13/11/2002
Agência Senado
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