Recurso do FGTS poderá ser usado para a compra de automóvel



A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deverá examinar projeto de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que permite ao trabalhador utilizar-se de recursos da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículo automotor destinado a uso pessoal ou familiar. O projeto deverá ser examinado em caráter terminativo, a partir do início do próximo ano, quando a CAS reiniciará seus trabalhos.

Os recursos do FGTS, segundo prevê o projeto de lei, não poderão ser utilizados na aquisição de veículos utilitários, pracistas, de transporte coletivo de passageiros ou de cargas. Para que se possa utilizar os recursos do FGTS para a compra de automóvel, o trabalhador já terá de possuir casa própria, uma forma de garantir que os recursos sejam prioritariamente destinados à habitação.

Segundo prevê o projeto, o veículo adquirido com recursos do FGTS não poderá ser vendido ou negociado por um prazo mínimo de cinco anos, uma forma de evitar que um trabalhador adquira um veículo somente para ter acesso aos recursos do Fundo. Também não poderão ser adquiridos com recursos do Fundo veículos com mais de três anos de uso.

Ao justificar sua proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti disse que a maior parte da população brasileira, de baixa renda, apesar de ter acesso à casa própria, pode não ter a possibilidade de adquirir um veículo automotor para o seu transporte e o de sua família.

"Quase sempre esses cidadãos moram nas periferias ou em bairros afastados dos grandes centros onde geralmente se situa seu local de trabalho, locais de lazer e mesmo hospitais e centros de saúde, pois sabemos que, infelizmente, nosso país ainda não atingiu o nível de abrangência que tanto desejamos para estes serviços", argumentou o senador.

26/12/2001

Agência Senado


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