FHC reeditou 75 medidas provisórias desde sexta-feira



O Diário Oficial da União publicou no sábado (dia 27) e nesta segunda-feira (dia 29) mais 44 reedições de medidas provisórias, as quais deverão ser examinadas pelo Congresso durante o período de convocação extraordinária, iniciado nesta segunda. Ao todo, os deputados e senadores deverão apreciar 75 MPs, algumas antigas, com mais de 80 reedições, como é o caso da medida que complementa o real, proibindo qualquer correção monetária em contratos com duração inferior a um ano.

Desde que foi criado o instituto da medida provisória, na Constituição de 88, os presidentes da República editaram 583 MPS, 429 das quais já votadas pelos deputados e senadores, que também rejeitaram outras 21. O próprio presidente revogou 28 e tornou sem eficácia outras 29. Como nem sempre o Congresso vota uma MP nos 30 dias subseqüentes à sua edição, o presidente da República faz sua republicação, muitas vezes acrescentando novas orientações no documento. Assim, as 583 medidas já foram reeditadas 5.120 vezes, ou seja, em média cada uma já foi reeditada 8,8 vezes.

Das 75 MPs constantes da pauta da convocação extraordinária do Congresso, mais da metade trata de assuntos econômicos ou do funcionamento do Executivo. Entre elas encontram-se duas medidas editadas pelo então presidente Itamar Franco, uma estabelecendo normas para uso de títulos públicos no programa de privatização federal. As outras 73 MPs foram assinadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso - 40 do primeiro mandato e 33 mais recentes.

Também fazem parte da lista medidas que facultam ao empregado doméstico o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego e que autorizam parentes a proibir a retirada de órgãos de pessoas que em vida não fizeram declaração em contrário. Outras mexem na cobrança do Imposto de Renda, alteram a estrutura burocrática do Executivo e concedem aumentos salariais aos militares (em média 28%, até o próximo ano). Os deputados e senadores examinarão ainda uma MP que já foi reeditada 35 vezes e fixa normas para renegociação das dívidas de universitários com o programa de crédito educativo.

29/01/2001

Agência Senado


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